Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 9 /2011

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 9 / 2011
Ementa Dá nova redação ao artigo 230, objetivando garantir constitucionalmente o direito dos dependentes químicos à internação.
Data de Publicação 29/06/2011
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Marcos Martins , Adriano Diogo , Carlos Grana , Luiz Claudio Marcolino , Carlão Pignatari , Luiz Carlos Gondim , José Cândido , Telma de Souza , João Paulo Rillo , Enio Tatto , Rui Falcão , Antonio Mentor , Simão Pedro , Marco Aurélio de Souza , Donisete Braga , João Antonio , Ed Thomas , Sebastião Santos , Doutor Ulysses , Welson Gasparini , Alencar Santana Braga , Ana Perugini , Heroilma Soares Tavares , Pedro Bigardi , Luiz Moura , Isac Reis , Hamilton Pereira , Jooji Hato , Ana do Carmo , Edinho Silva , José Zico Prado , Olímpio Gomes , Geraldo Cruz , Gerson Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DIREITO, GARANTIA, INTERNAÇÃO, NOVA REDAÇÃO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/06/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 29/06/2011
30/06/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
03/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
04/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/08/2011 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
18/08/2011 Devolvido sem voto
24/08/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2011 Juntado pedido de Relator Especial
29/08/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
20/04/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
21/06/2012 Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/06/2012 Publicado Parecer nº 1040/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Amary. (DA p. 17)
22/06/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2012 1040 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
Voltar