Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 644 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 644 / 2011
Ementa Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - pelos órgãos ambientais do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA - e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação 28/06/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Massafera
Apoiador(es)
Indexadores LEI FEDERAL 9605/1998, MEIO AMBIENTE, ÓRGÃO AMBIENTAL, POLICIAMENTO AMBIENTAL, SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL - SEAQUA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/06/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 28/06/2011
29/06/2011 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2011 Pauta de 2ª sessão.
01/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
02/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
03/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
04/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
09/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/08/2011 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
16/09/2011 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/09/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
23/09/2011 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/10/2011 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
19/10/2011 Recebido do relator, Deputado Ed Thomas, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável
22/11/2011 Concedida vista a Deputada Ana do Carmo
08/12/2011 Devolvido da vista
28/02/2012 Concedida vista ao Deputado Geraldo Vinholi
20/04/2012 Devolvido da vista
15/05/2012 Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos
23/05/2012 Devolvido da vista
29/05/2012 Concedida vista ao Deputado Donisete Braga
29/11/2012 Devolvido da vista
01/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 12)
12/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2012 176ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
12/12/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
12/12/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
12/12/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
13/12/2012 Publicados: Parecer nº 1683/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1684/12, da CMADS ¿favorável à proposição. (DA p. 25)
13/12/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/12/2012 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/01/2013 Recebido pelo Governador em: 28/01/2013 - prazo para sanção: 20/02/2013.
29/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.042. DA página 6.
29/01/2013 Aguardando Sanção
21/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 37/13, de 20/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 21)
21/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
21/02/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
27/02/2013 Designada como Relatora Especial, a deputada Maria Lúcia Amary.
21/03/2013 Devolvido sem parecer.
26/03/2013 33ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
26/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.108
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/09/2011 1683 / 2012 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/12/2012 1684 / 2012 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ed Thomas  
1 29/01/2013 Autógrafo 30042 Autógrafo ao Projeto de lei numero 644/2011 Barros Munhoz  
2 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 644/2011  
3 Ofício 3366 Governador  
4 01/12/2012 Req. Urgência Requer que a proposição seja apreciada sob o regime de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
5 21/02/2013 Veto Total /2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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