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Projeto de lei 665/2004
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia dos Inativos da Caixa Beneficente da Polícia Militar".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 128/2011
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados nos pontos de venda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 178/2011
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Ementa:
Proíbe a construção, instalação e operação de centrais de fissão nuclear (usinas nucleares) no Estado.
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Projeto de lei 195/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dulcídio de Sousa Pinto" ao Conjunto Habitacional da CDHU localizado na Estrada Municipal do Cristo Redentor, em Socorro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 215/2011
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Ementa:
Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, e regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" em presos condenados pelos delitos previstos nos artigos 213, 217-A, 218 e 218-A, do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro), nos casos de pedofilia, assim considerada pelo Código Internacional de Doenças
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Projeto de lei 218/2011
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Deliberado
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Ementa:
Isenta do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 222/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato.
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Projeto de lei 265/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Centro de Comercialização Solidário nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
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Projeto de lei 278/2011
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Ementa:
Garante abono de falta ao trabalho dos pais e responsáveis por alunos matriculados em escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, para participarem de reuniões oficializadas em calendário escolar.
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Projeto de lei 298/2011
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito José "Bepe" Spadaccia" ao trevo e ao viaduto de acesso localizados no km 122 da SP 065, Rodovia D. Pedro I, em Valinhos.
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Projeto de lei 299/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a instituição da "Política de Prevenção à Violência nos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo".
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Projeto de lei 312/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Estação Prefeito Walderi Braz Paschoalin" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em Jandira.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 314/2011
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Ementa:
Dispõe sobre o uso de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada.
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Projeto de lei 317/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 370/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transporte coletivo no Estado.
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Projeto de lei 379/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o horário de funcionamento das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO nos finais de semana.
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Projeto de lei 382/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 389/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Deputado Waldyr Alceu Trigo" ao viaduto localizado no km 326 da Rodovia Attilio Balbo - SP 333, confluência com a Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP 328, no limite dos municípios de Sertãozinho e Ribeirão Preto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 421/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a obrigatoriedade da tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa em todo documento, material informativo, propaganda, publicidade ou meio de comunicação, sempre que houver em nosso idioma palavra ou expressão equivalente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 426/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o período de funcionamento das creches no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 451/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Julia Zavaglia Benhosi" à passarela de pedestres situada no km 433 da Rodovia Washington Luis - SP 320, em São José do Rio Preto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável ao projeto, na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 459/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 463/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 476/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagões em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres com crianças de colo, gestantes, maiores de 65 anos e pessoas com necessidades especiais no Estado.
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Projeto de lei 477/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame médico detalhado para o ingresso no ensino fundamental e médio.
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Projeto de lei 483/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no Estado.
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Projeto de lei 512/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Ribeirão Rodeo Music", em Ribeirão Preto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 514/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa Vizinhança Solidária" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 520/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Reciclagem do "Cocos nucifera" (coco verde).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 547/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a alteração da denominação do Município de "Embu" para "Embu das Artes".
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Projeto de lei 581/2011
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Ementa:
Cria o selo de segurança para a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP).
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Projeto de lei 582/2011
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir ao Município de Catanduva, mediante cessão, a título gratuito, os direitos possessórios sobre as benfeitorias edificadas no imóvel que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 583/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos públicos de ensino do Estado a exibir o resultado por eles obtido quando da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
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Projeto de lei 585/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a fiscalização, através dos orgãos competentes, dos veículos de carga que transportam cargas explosivas de qualquer natureza no Estado.
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Projeto de lei 586/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui inciso no artigo 3º da Lei nº 9.938, de 1998, que dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 596/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado.
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Projeto de lei 609/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instituição da "Campanha de Prevenção ao Consumo do Oxi" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 612/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva", Patriarca da Independência do Brasil.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 626/2011
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Ementa:
Dispõe sobre instalação de muro de arrimo ou cerca alambrada em vias públicas para proteção da fauna silvestre.
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Projeto de lei 627/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de placas de informação sobre postos de combustíveis existentes nas rodovias.
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Projeto de lei 644/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - pelos órgãos ambientais do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA - e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 646/2011
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Ementa:
Torna obrigatória a todos os órgãos públicos estaduais, unidades escolares, unidades de saúde, outras repartições públicas e estações de transporte coletivo que aglomerem pessoas a elaboração de plano para rota de fuga.
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Projeto de lei 648/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a política de tratamento de Doenças Raras no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 649/2011
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Ementa:
Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado.
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Projeto de lei 661/2011
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 665/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Estação Carapicuíba - Prefeito Antonio Faustino dos Santos" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em Carapicuíba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto, na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 668/2011
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Deliberado
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Ementa:
Determina às concessionárias a adoção de medidas preventivas do acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 674/2011
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Ementa:
Determina que a criação de qualquer nova Faculdade de Tecnologia ou Escola Técnica mantida pelo Centro Paula Souza deverá ser precedida de estudo técnico, no qual serão identificadas as principais características econômicas da região a ser atendida pela nova unidade.
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Projeto de lei 675/2011
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Ementa:
Institui o "Programa Respire Bem e Aprenda Mais" nas rede pública de ensino.
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Projeto de lei 678/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e a implantação do programa e do selo "Escola Sustentável" na rede escolar do Estado.
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Projeto de lei 681/2011
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Ementa:
Altera a Lei no 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 696/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana do Projeto "Criança Esperança" no Estado. Parecer nº 1392, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 710/2011
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Ementa:
Proíbe o uso de som nos pátios dos postos de combustíveis do Estado.
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Projeto de lei 712/2011
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece critérios no âmbito do direito do consumidor para a exposição de preços de produtos baseados em medidas unitárias.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 714/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa Nordestina de Suzano", naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 715/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Doutor José Francisco Archimedes Lammoglia" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Salto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 734/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio do 98º Distrito Policial de São Paulo, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 754/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa SP-Digital.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 768/2011
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Ementa:
Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável em ruas e locais de frequência coletiva das 23h30 às 5h.
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Projeto de lei Complementar 12/2011
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Ementa:
Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
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Projeto de lei Complementar 33/2011
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR no âmbito da Secretaria da Educação.
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Projeto de lei Complementar 42/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria a Microrregião de Catanduva, com sede naquele Município.
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Moção 11/2011
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Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que encaminhem ao Congresso Nacional projeto de decreto legislativo convocando referendo sobre a continuidade do horário de verão no Brasil. Parecer nº 1239, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, propondo redação final
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Votos:
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Moção 40/2011
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Deliberado
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Ementa:
Apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda a Constituição nº 3/2007, que tem por objetivo permitir férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, seja aprovada. Parecer nº 1240, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 513/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação da Aldeia de Carapicuíba - OCA", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 560/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Suzano Feliz - Projeto Vida - ASSUFEL", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 623/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Organização Não Governamental Vidas Recicladas", em Santos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 702/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo", em São Manuel.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 32/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e aos Líderes Partidários a fim de que envidem esforços para o desarquivamento e aprovação do projeto de lei 4718 de 2004, que trata de importante ajuste para o fortalecimento de nosso sistema democrático, devolvendo à população instrumentos legítimos para o exercício de seu poder, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. Parecer nº 1705, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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