Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 46 /2001

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 46 / 2001
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.124 / 2009
Ementa Parecer nº 452, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas que julgou irregulares os Termos Aditivos de nºs 6, 7 e 8 do contrato celebrado entre o Metrô e Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda, constante do Processo TC 1737/026/93.
Data de Publicação 22/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, CONTRATO, REGULARIZAÇÃO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/02/2010 - Recebido ofício 2077/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
22/05/2001 Propositura criada a partir do Processo RGL 01231/2000
28/05/2001 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
28/05/2001 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
29/06/2001 Distribuído ao Deputado Donisete Braga.
14/09/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CFC.
26/09/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
01/12/2005 Devolvido sem parecer
02/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFC
24/09/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CFC
21/11/2007 Devolvido sem parecer
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
18/12/2008 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
12/02/2009 Devolvido sem parecer
16/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
06/04/2009 Devolvido sem parecer
22/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
20/05/2009 Devolvido sem parecer
21/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CFC
16/06/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial André Soares, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/06/2009 Publicado Parecer nº 985/09, de RE pela CFC, Deputado André Soares-favorável à proposição. (DA p.23)
19/06/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/06/2009 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.124, de 15 de outubro de 2009. (DA p.12)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130414/09, Ofício SGP nº 7973/09.
22/10/2009 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo sob nº 010786, Ofício SGP nº 7974/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.185
22/02/2010 Recebido ofício 2077/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
452 / 2001 favorável Milton Flávio Comissão de Finanças e Orçamento            
16/06/2009 985 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL André Soares Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2124 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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