Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 850 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 850 / 2011
Ementa Proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros de uso público existentes nos shopping centers do Estado.
Data de Publicação 03/09/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores BANHEIRO, COBRANÇA, PROIBIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/09/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 03/09/2011
06/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
13/09/2011 Pauta de 3ª sessão.
14/09/2011 Pauta de 4ª sessão.
15/09/2011 Pauta de 5ª sessão.
20/09/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/09/2011 Distribuído ao Deputado Alex Manente
05/10/2011 Devolvido sem voto
07/10/2011 Distribuído ao Deputado Alex Manente
18/10/2011 Devolvido sem voto
18/10/2011 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
26/10/2011 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
11/11/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/12/2011 Distribuído a Deputada Leci Brandão
28/02/2012 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/03/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
14/03/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/03/2012 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
16/03/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Olímpio Gomes, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 17)
02/05/2012 Recebido com voto do relator Simão Pedro favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
23/05/2012 Devolvido da vista
23/05/2012 Recebido do Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário
29/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
31/05/2012 Publicados pareceres nºs: 898, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - favorável à proposição e 899, de 2012, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - favorável à proposição. DA página 23.
31/05/2012 Publicado parecer nº 900, de 2012, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - CONTRÁRIO ao Projeto de lei nº 850, de 2011. DA página 23.
31/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
22/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/10/2011 898 / 2012 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/02/2012 899 / 2012 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
02/05/2012 900 / 2012 favorável favorável Simão Pedro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Vitor Sapienza  
1 16/03/2012 Req. Urgência Olímpio Gomes  
Total: 1 ocorrência(s)
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