Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 29/05/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 464/2009
Ementa: Altera o artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 486/2009
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira, para os municípios em que há plantio de eucalipito, pelo fornecimento de matéria-prima a outros municípios.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Com o Voto em Separado
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Massafera Com o Voto em Separado
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Com o Voto em Separado
Projeto de lei 204/2010
Ementa: Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.
Projeto de lei 725/2010
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a implantação de ciclovias ao longo das rodovias e sistemas rodoviários concedidos sempre que os mesmos estiverem em zona urbana.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
Votos:
Enio Tatto Com o Voto em Separado
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Com o Voto em Separado
Maria Lúcia Amary Com o Voto em Separado
Mauro Bragato Com o Voto em Separado
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Com o Voto em Separado
Roberto Massafera Favorável ao parecer
Simão Pedro Com o Voto em Separado
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 321/2011
Ementa: Dispõe sobre incentivo financeiro ao cidadão ou integrante da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal que entregar arma apreendida ou, no caso de civis, de sua propriedade, ao poder público.
Projeto de lei 499/2011
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para municípios com população de até 150 mil habitantes e que estejam classificados nos grupos 3, 4 e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto com a emenda proposta pela Comissão de Saúde e contrário ao substitutivo nº 1.
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Massafera Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 850/2011
Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros de uso público existentes nos shopping centers do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Massafera Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Com o Voto em Separado
Projeto de lei Complementar 26/2008
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, contrário
Votos:
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de decreto legislativo 54/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC - 003723/026/00, que julgou irregulares os Termos de Aditamento Contratual nºs 992/01, de 2001, e 227/02, de 2002, de prorrogação de prazo, ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 83/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC- 010171/026/03, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos firmados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 86/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-001335/026/06, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 5/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Revoga o Decreto Legislativo nº 1506, de 2009 (PDL nº 502, de 2005 - RGL 6129, de 2001), referente a contrato firmado entre a CETESB e a empresa Tecknocon Comércio e Serviços Técnicos Ltda - Processo TC - 4206/026/99.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 6/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do Processo TC 010378/026/02 e considera regulares o Acompanhamento da execução do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU e a Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. e o Termo de Verificação e Aceitação Provisória .
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 7/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 1930/026/07, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública, por sua Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, e o Auto Posto Marataí Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 10/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 26273/026/01, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento e de alteração, bem como ilegais os atos determinativos das despesas, relativos ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Etemp Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 14/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo TC - 4431/026/03, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - e o Consórcio Tecnosul/Construtécnica.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 16/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-001179/02/05, que julgou irregulares o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Farmacêuticas - FUNDECIF - Araraquara e aVR Vales Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 27/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São paulo, no acordão referente ao Processo TC - 00042/009/08, que julgou irregulares a tomada de preços e o respectivo contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a empresa Tequim Engenharia Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 28/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Propõe o arquivamento do Processo RGL nº 620/2010 (TC 22287/026/06), referente ao contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 29/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular, nos autos do processo nº TC 1531/026/07, o contrato celebrado entre a FDE - Fundação de Desenvolvimento da Educação e a empresa Almeida Sapata Engenharia e Construções.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 30/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-9438/026/2006, que julgou irregulares a Concorrência Pública, o Contrato e os Termos Aditivos, firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Profac Engenharia e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 31/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC 4769/026/06, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o decorrente contrato, celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 32/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Propõe o arquivamento do Processo RGL 8144/2009 relativo a contrato celebrado entre o Centro de Detenção Provisória de Suzano e a empresa Chef Grill Refeições Express Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 33/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 22141/026/04, que constatou irregularidades no contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S/A e a Embiara Serviços Empresariais Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 34/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 07997/026/05, que constatou irregularidades na dispensa de licitação e no contrato celebrado entre a Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas - Secretaria da Educação e o IDORT - Instituto de Organização Racional do Trabalho.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 35/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 002004/026/07, que julgou irregulares a tomada de preços e o respectivo contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 36/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 001392/026/04, que julgou irregulares a licitação e os respectivos contrato e aditivo celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Embrasa - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto

 

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