| 04/10/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 05/10/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/10/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/10/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/10/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/10/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/10/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 17/10/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 31/10/2011 |
Distribuído a Deputada Vanessa Damo |
| 08/12/2011 |
Devolvido da Relatora Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 13/04/2012 |
Recebido da relatora, Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto solicitando a documentação faltante ao autor |
| 04/06/2012 |
Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 15/08/2012 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 21/08/2012 |
Publicado Parecer nº 1214/12, da CCJR-favorável à proposição. (DA p. 22) |
| 21/08/2012 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, de 15/08/12. (DA p. 22) |
| 21/08/2012 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 22/08/2012 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 23/08/2012 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 27/08/2012 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
| 10/09/2012 |
Recebido pelo Governador em: 10/09/2012 - prazo para sanção: 01/10/2012. |
| 11/09/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.919. (DA p. 19) |
| 11/09/2012 |
Aguardando Sanção |
| 29/09/2012 |
Publicado Lei nº14.871 de 28.09.2012 (DOE - pg.04) |
| 01/10/2012 |
Arquive-se. |
| 24/10/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.021 |