Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0245 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0245 / 1997
Ementa Obriga a exposição de taxa de juros, em tamanho igual ao dos demais dizeres, nas publicidades de mercadorias vendidas a prazo.
Data de Publicação 15/05/1997
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Duarte Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores MERCADORIA, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, TAXA, TAXA DE JUROS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.153

Tramitação

Data Descrição
15/05/1997 Publicado no Diário Oficial (pag. 34)
16/05/1997 Pauta de 1ª Sessão
19/05/1997 Pauta de 2ª Sessão
20/05/1997 Pauta de 3ª Sessão
21/05/1997 Recebido do DOL para distribuição (1031)
27/05/1997 Distribuição: CCJ - Comissões de Constituição e Justiça,CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/05/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1282)
28/05/1997 Entrada na CCJ
10/06/1997 Presidente solicita Relator Especial
11/06/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial ( s/nº)
12/06/1997 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edmir Chedid
12/06/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator especial designado ( 1467)
18/06/1997 Presidente solicita devolução
18/06/1997 Entrada na CEP
01/07/1997 Presidente solicita Relator Especial
02/07/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial ( s/nº)
27/08/1997 Designado Relator Especial pela CEP, o Deputado Junji Abe
27/08/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (2070)
29/08/1997 Entrada na CFO
11/09/1997 Presidente solicita Relator Especial
24/09/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
26/09/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para correção ( 2495)
15/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões ( s/nº)
16/10/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres ( 2763)
17/10/1997 Publicados os Pareceres nºs 2083 e 2084, de 1997, de Relatores Especiais em substituição às Comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Planejamento, e o Parecer nº 2085, de 1997, da Comissão de Finanças e Orçamento (p.18)
28/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.23)
23/11/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta proposição. (DA p. 25)
29/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.153

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2083 / 1997 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça        
2084 / 1997 favorável favorável Junji Abe Comissão de Economia e Planejamento    
2085 / 1997 favorável favorável Kito Junkeira Comissão de Finanças e Orçamento   (não existe documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/10/1999 Req. de Tramitação 046583 Roberto Engler  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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