14/12/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 14/12/2011 |
15/12/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/02/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/02/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/02/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'. |
06/02/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
08/02/2012 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez. |
23/02/2012 |
Comunicado Vencimento do Prazo. |
23/02/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
28/02/2012 |
Devolvido sem voto. |
28/02/2012 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
20/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14). |
23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001 |