| 17/12/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 17/12/2011 |
| 02/02/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/02/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/02/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/02/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/02/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/02/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 28/02/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 02/03/2012 |
Distribuído ao Deputado Cauê Macris |
| 12/03/2012 |
Devolvido sem voto |
| 26/03/2012 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 03/04/2012 |
Recebido com voto do relator André Soares contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 11/04/2012 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez |
| 18/04/2012 |
Devolvido da vista |
| 25/04/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, contrário |
| 27/04/2012 |
Publicado Parecer nº 673/12, da CCJR-contrário à proposição. (DA p. 11) |
| 27/04/2012 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 24) |
| 24/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089 |