Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br

REUNIÃO DE PAUTA
Data 25/04/2012
Legislatura 17ª Legislatura
Comunicado (visualizar  Comunicado/Convocação)
Pauta (visualizar  Pauta)

<< Voltar

PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 536/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 769/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 895/2011
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável ao projeto e contrário a emenda n° 1.
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 923/2011
Ementa: Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade.
Projeto de lei 940/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Aníbal Vilela Moreira" à passarela localizada no km 31+800m da SP 345 - Rodovia Ronan Rocha, em Franca.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 945/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do anunciante em propaganda ao ar livre do tipo "outdoor".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, contrário
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 993/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Rodolfo Ribeiro de Castro" ao trecho compreendido entre o km 122,00+ 370m e o km 150,00 + 188m da Rodovia SP 421, que vai da divisa dos municípios de Iepê e Nantes até a divisa com o Estado do Paraná.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 994/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Martins Quirino da Silva" à passarela localizada no km 375,00+ 200 m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 1078/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Gastronomia Surpreendente" nas escolas estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 1100/2011
Deliberado
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 1115/2011
Ementa: Determina prazos para a realização de procedimentos nas unidades da Rede Pública de Saúde do Estado.
Projeto de lei 1146/2011
Ementa: Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado.
Projeto de lei 1152/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Fundo para a Superação da Discriminação Racial e Promoção da Igualdade - FSDRPI".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Roque Barbiere Favorável ao parecer
Projeto de lei 1168/2011
Ementa: Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo.
Projeto de lei 1170/2011
Ementa: Institui o Programa Mãe Legal.
Projeto de lei 1175/2011
Deliberado
Ementa: Obriga os fabricantes e as concessionárias de veículos automotores, nacionais e importados, a divulgar o teste de avaliação de segurança dos automóveis (crash test).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1185/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, à prática de educação ambiental.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1188/2011
Ementa: Fica estabelecido, em todas as rodovias do Estado, concessionadas ou não, que a autoridade policial militar rodoviária competente seja responsável pelo fechamento desta em caso de condições climáticas desfavoráveis ou qualquer outro motivo que possam causar graves danos às pessoas, motoristas e seus bens.
Projeto de lei 1197/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação do Estado portadores da Síndrome de Burnout.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Contrário ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 9/2012
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.675, de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 1233/2011
Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.328, de 2002, que dispõe sobre a remuneração do Deputado Estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, contrário
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 35/2012
Ementa: Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 119, de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2006, o parágrafo 11, dispondo sobre a competência da SABESP para o fornecimento e a manutenção de hidrantes para o combate a incêndios.
Projeto de lei 91/2012
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia Mães de Maio".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 99/2012
Não Deliberado
Ementa: Determina a concessão pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, atendida a legislação em vigor, desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens aos aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos e renda mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos nacional.
Projeto de lei 12/2012
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a adoção de pavimentação ecológica nas áreas que menciona.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, contrário
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 127/2012
Rejeitado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de disponibilizarem lupa eletrônica para as pessoas de baixa visão, auxiliando-as a visualizar e interpretar imagens e textos de documentos ou livros.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Fernando Capez para redigir o vencedor contrário
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Contrário ao parecer
Carlos Cezar Contrário ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Contrário ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Contrário ao parecer
Projeto de lei 129/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Instituto Fernando Henrique Cardoso".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 79/2011
Deliberado
Ementa: Regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alencar Santana Braga Favorável ao parecer
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer