Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 7 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 7 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei Complementar 65, de 2011, que regula, com fundamento no art. 146, inciso II, da Constituição Federal, a limitação constitucional ao poder de tributar os templos de qualquer culto, seja aprovado com a máxima brevidade possível.
Data de Publicação 11/02/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, LIMITAÇÃO, P.L.C.65/2011, PODER DE TRIBUTAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/11/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.007

Tramitação

Data Descrição
11/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 11/02/2012
14/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
16/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
23/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
27/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
28/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
29/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/03/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
11/09/2012 Devolvido sem voto
14/09/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
20/12/2013 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
05/02/2014 Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado José Bittencourt
19/02/2014 Retirada de pauta, a pedido do autor, para melhor análise da matéria.
30/10/2014 Publicado requerimento, do autor, solicitando retirada de propositura. DA. pág. 18.
30/10/2014 Publicado despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, ¿caput¿, da XIV CRI. Arquive-se. DA. pág. 41.
07/11/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.007

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário André Soares  
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