Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 15 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 15 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que sejam tomadas providências no sentido de incluir nos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º, artigo 3º, artigo 3º-A, artigo 3º-B, artigo 3º-C e demais dispositivos cabíveis da Lei nº 9294/96, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", restrições à propaganda e uso de bebidas alcoólicas.
Data de Publicação 23/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, DEFENSIVO AGRÍCOLA, MEDICAMENTO, PROPAGANDA, RESTRIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/09/2012 - Publicado Ofício nº 862/12, da Ministério das Comunicções, encaminhando resposta a esta propositura. (DA p. 7)

Tramitação

Data Descrição
23/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 23/03/2012
26/03/2012 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2012 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2012 Pauta de 3ª sessão.
29/03/2012 Pauta de 4ª sessão.
02/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2012 Distribuído: CS - Comissão de Saúde, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
11/04/2012 Entrada na Comissão de Saúde
11/04/2012 Distribuído ao Deputado Edinho Silva
20/04/2012 Recebido com voto do relator Edinho Silva favorável, pela Comissão de Saúde
22/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012 Publicado parecer nº 831, de 2012, da Comissão de Saúde, favorável à aprovação da moção. DA. página 27.
25/05/2012 Publicada a deliberação da Comissão Saude - aprovada, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (Da. página 30).
25/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
30/05/2012 Em fase de elaboração de ofício.
06/06/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 3759/12 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
06/06/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 3760/12 à Presidência do Senado Federal.
06/06/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 3761/12 à Presidência da Câmara dos Deputados.
03/07/2012 Arquive-se.
01/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 017.07.003
03/08/2012 Publicado Ofício S/nº, do Senado Federal, encaminhando resposta a esta propositura. (DA p. 8)
01/09/2012 Publicado Ofício nº 862/12, da Ministério das Comunicções, encaminhando resposta a esta propositura. (DA p. 7)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/04/2012 831 / 2012 favorável favorável Edinho Silva Comissão de Saúde  
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