09/04/2012
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Autuado e Protocolado
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09/04/2012
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Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
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10/04/2012
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Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
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17/04/2012
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Distribuído ao Deputado Isac Reis
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09/05/2012
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Devolvido do Relator Deputado Isac Reis, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com cota solicitando a documentação faltante à CEPAM e ao TCE a análise e decisão sobre a contas da CEPAM referentes ao exercício de 2011.
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14/05/2012
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Juntados os Ofícios CFC números 67 e 69, de 2012, encaminhando cota do relator, respectivamente, à CEPAM e ao TCE.
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23/05/2012
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Juntado Ofício CEPAM 0602/2012, encaminhando informações solicitadas
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10/07/2012
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Juntado Ofício CGCRRM nº 996/2012, do TCE, informando que as contas da CEPAM, exercício de 2011, estão pendentes de análise e deliberação.
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01/08/2012
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Juntada das informações solicitadas. Ao relator.
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18/04/2013
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Devolvido do Relator Deputado Isac Reis, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com cota solicitando a documentação faltante
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19/04/2013
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Juntado Ofício CFC nº 13/2013, encaminhando cota do relator à CEPAM
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02/05/2013
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Juntado Ofício CEPAM-0455/2013-Processo FPFL 0162/2013, encaminhando informações solicitadas na cota do relator.
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21/08/2013
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Devolvido do Relator Deputado Isac Reis, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com cota solicitando informações complementares
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28/08/2013
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Juntado Ofício CFC nº 34/2013, encaminhando cota do relator à CEPAM
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06/09/2013
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Juntado Oficio CEPAM 1015/2013 respodendo ao Ofício CFC 34/2013
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06/09/2013
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Juntada das informações solicitadas. Ao relator.
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26/09/2013
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Recebido com voto do relator Isac Reis que,tendo em vista as irregularidades acima apontadas, determinamos que seja encaminhado ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes e permanecemos no aguardo da manifestação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exame das contas do exercício de 2011 da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM., pela Comissão de Fiscalização e Controle
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10/12/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Isac Reis, que,tendo em vista as irregularidades acima apontadas, determinamos que seja encaminhado ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes e permanecemos no aguardo da manifestação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exame das contas do exercício de 2011 da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM.
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13/12/2013
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Publicado o parecer nº 2215, de 2013, da Comissão de Fiscalização e Controle, propondo que
seja encaminhado ofício ao Ministério Público e à Procuradoria
Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam
tomadas as medidas pertinentes e permanecemos no aguardo
da manifestação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
referente ao exame das contas do exercício de 2011 da Fundação
Prefeito Faria Lima - CEPAM. (DA. pág. 20)
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20/12/2013
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Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 7148/2013 encaminhando cópia anexa do Parecer nº 2215/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Fiscalização e Controle.
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07/01/2014
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0000821/2014, ofício SGP nº 7145/2013, encaminhando cópia anexa, integral, dos autos do referido processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Fiscalização e Controle.
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03/02/2014
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Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
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03/02/2014
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Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
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13/02/2014
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Recebido Ofício nº 186/14, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Nelson Luís Sampaio de Andrade, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 058/14 - 5ª PJ.
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14/02/2014
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Publicado Ofício nº 186/14, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Nelson Luís Sampaio de Andrade, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 058/14 - 5ª PJ (DA. pg. 9)
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18/02/2014
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Juntado Ofício nº 0479/2014-GPGJ-SP, Protocolo nº 15.422/2014-MPESP da PGJ, referente ao Ofício nº SGP 7145/2013
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09/12/2014
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Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014
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07/10/2021
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Publicados e juntados aos autos o Ofício CGCRRM n. 953/21 e o Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, com data de 8/12/2020, que julgou regulares com ressalvas as contas de 2011 da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM (D.A., p. XX)
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