| Documento |
Indicação
|
| Número Legislativo |
0922
/ 2001
|
| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências visando a regulamentação do artigo 53 da Lei Orgânica da Polícia Civil-Lei Complementar nº 207/79, para que seja efetivada a assistência judiciária ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de função policial, conforme prevê o citado diploma legal.
|
| Data de Publicação |
14/06/2001
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Aldo Demarchi
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL CIVIL
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.061
|