| 06/06/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia. (D.A, pág. 22) |
| 11/06/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/06/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/06/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/06/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/06/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/06/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 20/06/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 21/06/2012 |
Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz |
| 01/08/2012 |
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 15/08/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
| 17/08/2012 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 21/08/2012 |
Distribuído ao Deputado Jooji Hato |
| 23/11/2012 |
Recebido com voto do relator Jooji Hato favorável, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 05/12/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jooji Hato, favorável |
| 08/12/2012 |
Publicados: Parecer nº 1668/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1669/12, da CAMM - favorável à proposição. (D.A pág. 11) |
| 08/12/2012 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |