Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 92 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 92 / 2012
Ementa Apela para os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e Lideranças Partidárias para a rápida tramitação e aprovação do PL nº 4.563/12, que altera a Lei 9.250, de 1995, permitindo a dedução do valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Data de Publicação 24/10/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Regina Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, MEDICAMENTO, PESSOA FÍSICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/10/2013 - Publicado ofício s/nº, do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a refrida moção. (DA. pág. 25)

Tramitação

Data Descrição
24/10/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 24/10/2012
25/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
26/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
29/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
30/10/2012 Pauta de 4ª sessão.
31/10/2012 Pauta de 5ª sessão.
06/11/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
07/11/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/11/2012 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
06/02/2013 Devolvido sem voto
19/02/2013 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
16/04/2013 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável
27/05/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
27/06/2013 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/08/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
28/08/2013 Publicado parecer nº 1086, de 2013, da CFOP, aprovada a moção , conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.(DA. pág. 24)
28/08/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (DA. pág. 29)
28/08/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
29/08/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
30/08/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
02/09/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
24/09/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 5262/13 à Presidência do Senado Federal.
24/09/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 5263/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
26/09/2013 Arquive-se.
08/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004
31/10/2013 Publicado ofício s/nº, do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a refrida moção. (DA. pág. 25)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2013 1086 / 2013 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Maria Lúcia Amary  
Total: 0 ocorrência(s)
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