05/12/2012
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Publicado no Diário da Assembléia, página 18
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05/12/2012
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Autuado e Protocolado
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05/12/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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05/12/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
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06/12/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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06/12/2012
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Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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19/02/2013
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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11/04/2013
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Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.
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03/06/2013
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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25/09/2013
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Devolvido do Relator Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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20/02/2014
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Devolvido sem voto
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26/02/2014
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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19/03/2014
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Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento
dos autos.
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20/03/2014
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Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
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08/04/2014
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Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Osvaldo Verginio para redigir o vencedor que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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24/04/2014
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Recebido com voto do relator Osvaldo Verginio que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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20/05/2014
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Ciência do Vencedor, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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23/05/2014
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Publicado o Parecer nº 784, de 2014, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, aprovado o voto do Relator designado para redigir o vencedor nos termos do § 3º do artigo 56 da XIV e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado e solicitando o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento. (DA. pág. 18)
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29/05/2014
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0078237/14, Ofício SGP nº 3216/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 784/2014.
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29/05/2014
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Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3217/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 784/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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02/06/2014
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.043
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.043
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