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Projeto de lei 21/2005
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o Poder Público do Estado a conceder, às empresas particulares, os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 350/2010
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Ementa:
Obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares.
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Projeto de lei 739/2010
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Ementa:
Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
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Projeto de lei 177/2011
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Deliberado
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Ementa:
Assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1170/2011
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Ementa:
Institui o Programa Mãe Legal.
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Projeto de lei 383/2012
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Ementa:
Institui o "Programa de Fisioterapia Pediasuit" na rede pública estadual de saúde.
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Projeto de lei 412/2012
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Ementa:
Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores.
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Projeto de lei 545/2012
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Ementa:
Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado.
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Projeto de lei 242/2013
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece requisitos para a cobertura dos déficits dos serviços de transporte público coletivo por meio de subsídio cruzado no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 293/2013
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Ementa:
Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado.
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Projeto de lei 322/2013
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 343/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar "Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher" nos municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 384/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tornando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 396/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 411/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 413/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe que todas as propriedades rurais do Estado deverão tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 414/2013
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Deliberado
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Ementa:
Determina que o Estado de São Paulo e seus Municípios tenham no mínimo 2,5 médicos por 1.000 habitantes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 430/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado.
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Projeto de lei 446/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n.º 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 536/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir o gás liquefeito de petróleo (glp) de uso doméstico na cesta básica paulista de forma a reduzir a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para até 7% (sete por cento).
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Projeto de lei 564/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Atendimento ao Parto sem Dor - PAPS", destinado às gestantes do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao projeto com emenda ora proposta.
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Votos:
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Projeto de lei 746/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a presença de auxiliares de vida escolar nos estabelecimentos de ensino do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 768/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa Estadual de Saúde da Criança - PESC".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
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Votos:
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Processo de Contrato 72/2007
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Ementa:
Of. C.FJB 54/2007- TC 26633/026/01, Julgou irregular o contrato celebrado entre Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e Faísca-Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
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Processo de Contrato 5505/2012
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Rejeitado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 1738/2012 - TC-004797/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo-Prefeitura do Campus da Capital de Estado de São Paulo e a IB Tecnologia e Sistemas Ltda..
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Osvaldo Verginio para redigir o vencedor que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5453/2013
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Ementa:
Of. GCRMC 943/2013 - TC-799/009/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba-Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Geraldo J. Coan & Cia. Ltda..
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Processo de Contrato 5571/2013
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Rejeitado
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Ementa:
Of. CGCRRM 1127/2013 - TC-12684/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metroplitano de São Paulo e a empresa MGE-Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda..
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Osvaldo Verginio para redigir o vencedor que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 7044/2013
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Ementa:
Of. C.SEB 1837/2013 TC-030678/026/08 (Ref.TC-004107/026/08) Julgou irregular o contrato celebrado entre a empresa MFA Informática Ltda e o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da P.M.
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Projeto de decreto legislativo 1/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 3/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dispõe sobre reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 4/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dispõe sobre reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura
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Votos:
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