| 13/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 13/12/2012 |
| 14/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/12/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/12/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/12/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/12/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 20/03/2013 |
Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 26/06/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
| 20/12/2013 |
Publicado despacho: Prejudicado o projeto tendo em vista a aprovação do Projeto
de Resolução nº 19, de 2013, na 83ª Sessão Extraordinária,
em 18/12/2013.
Arquive-se.
Em 19/12/2013. (DA. pág. 30) |
| 11/02/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001 |