| 19/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 19/12/2012 |
| 20/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/12/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/02/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/02/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/02/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 21/02/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 25/02/2013 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 25/03/2013 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 22/05/2013 |
Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz |
| 12/06/2013 |
Devolvido da vista |
| 19/06/2013 |
Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere |
| 26/06/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário |
| 02/07/2013 |
Publicado o Parecer nº 973/13, da CCJR - Contrário à Proposição (DA p. 20) |
| 02/07/2013 |
VOTAÇÃO PRÉVIA. |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 25) |
| 24/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089 |