Decreto-Lei nº 13.654, de 06/11/1943 ( Decreto-Lei 13654/1943 )

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Decreto-Lei nº 13.654, de 06/11/1943

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do Estado

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 09/11/1943, p.1

Temas

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Palavras-chave

Força Policial do Estado de São Paulo | Promoção Funcional |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.291, de 22/07/2016

Artigo 19 - Ficam revogados a Lei n° 2.781, de 10 de abril de 1981; o artigo 19 da Lei Complementar n° 419, de 25 de outubro de 1985; o § 3° do artigo 12 e os artigos 13 e 14, do Decreto-lei n° 13.654, de 6 de novembro de 1943.

(DOE-I, 23/07/2016, p.1)

Lei Complementar nº 1.224, de 13/12/2013

Artigo 8.º - Acrescenta: I - o § 3.º ao artigo 9.º; III - o § 4.º ao artigo 9.º, ambos do Decreto-lei n. 13.654/1943 (DOE-I 14/12/2013, p.1) (DOE-I, 14/12/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.070, de 01/12/2008

Dispõe sobre a criação e extinção de postos no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE-I 02/12/2008, p.1) (DOE-I, 02/12/2008, p.1)

Lei Complementar nº 1.061, de 31/10/2008

Dispõe sobre extinção e criação de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE-I 01/11/2008, p.1) (DOE-I, 01/11/2008, p.1)

Decreto nº 25.410, de 24/06/1986

Dispõe sobre redução de interstício de tempo nos postos de Aspirante a Oficial PM, Capitão Farmacêutico PM, Capitão e Primeiro Tenente Músicos PM, Capitão QAOPM, respectivamente, dos Quadros de Oficiais Policiais Militares, Oficiais Especialistas - Músicos e Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE-I 25/06/1986, p.2) (Poder Executivo, 25/06/1986, p.2)

Decreto nº 23.834, de 23/08/1985

Dispõe sobre a redução de interstício de tempo no posto dos aspirantes a oficial da Polícia Militar do Estado (DOE-I 24/08/1985, p.2) (Poder Executivo, 24/08/1985, p.2)

Decreto nº 23.534, de 07/06/1985

Dispõe sobre a redução de interstício no posto de Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos, da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE-I 08/06/1985, p.4) (Poder Executivo, 08/06/1985, p.4)

Decreto nº 17.477, de 05/08/1981

Dispõe sobre a redução de interstício de tempo no posto dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE-I 06/08/1981, p. 8) (Poder Executivo, 06/08/1981, p.8)

Decreto nº 15.539, de 20/08/1980

Dispõe sobre a redução de interstício dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 21/08/1980, p.1)

Decreto nº 15.538, de 20/08/1980

Dispõe sobre redução de estágio de Oficiais do Quadro de Saúde - Médicos e Dentistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 21/08/1980, p.1)

Decreto nº 12.696, de 14/11/1978

Dispõe sobre a redução de interstício dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 15/11/1978, p.5)

Decreto nº 12.163, de 24/08/1978

Dispõe sobre redução de estágio de Oficiais do Quadro de Saúde - Médicos e Dentistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 25/08/1978, p.8)

Decreto nº 10.768, de 22/11/1977

Dispõe sobre redução de interstício de Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 23/11/1977, p.8)

Decreto nº 10.767, de 22/11/1977

Dispõe sobre redução de estágio de Oficiais do Quadro de Saúde - Farmacêuticos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 23/11/1977, p.8)

Decreto nº 9.732, de 26/04/1977

Dispõe sobre redução de interstício de Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado (Poder Executivo, 27/04/1977, p.5)

Decreto nº 7.965, de 20/05/1976

Dispõe sobre a redução de interstício dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 21/05/1976, p.2)

Decreto nº 7.964, de 20/05/1976

Dispõe sobre redução de intersticio de Oficia. do Quadro de Oficiais Capelães da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 21/05/1976, p.2)

Decreto nº 7.963, de 20/05/1976

Dispõe sobre redução de estágio de Oficiais do Quadro de Saúde - Médicos e Dentistas - da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 21/05/1976, p.2)

Decreto nº 4.031, de 18/07/1974

Dispõe sobre a redução de interstício dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de um ano para seis meses (Poder Executivo, 19/07/1974, p.3)

Decreto nº 4.030, de 18/07/1974

Dispõe sobre redução de estágio de Oficiais do Quadro de Saúde - Médicos e de Veterinária da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 19/07/1974, p.3)

Decreto nº 3.651, de 13/05/1974

Dispõe sobre a redução de estágio de Oficiais dos Quadros de Capelães e de Saúde - Dentistas, da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 14/05/1974, p.3)

Decreto nº 2.045, de 25/07/1973

Artigo 1.° - Fica reduzido a seis meses, durante o ano em curso, o estágio a que se refere o § 3.° do Artigo 12, do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943. (Poder Executivo, 26/07/1973, p.3)

Decreto, de 12/05/1972

Dispõe sobre redução de estágio de oficiais do Quadro de Saúde - Médicos, da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DO 13/05/1972, p.4) (Poder Executivo, 13/05/1972, p.4)

Decreto, de 12/05/1972

Dispõe sobre a redução de interstício dos Aspirantes a oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DO 13/05/1972, p.5) (Poder Executivo, 13/05/1972, p.5)

Decreto, de 03/05/1971

Dispõe sobre redução de estágio de oficiais dos Quadros de Saúde - Médicos e Dentistas, da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DO 04/05/1971, p.4) (Poder Executivo, 04/05/1971, p.4)

Decreto, de 05/06/1970

Dispõe sobre redução de estágio de oficiais dos Quadros de Saúde - Médicos e de Veterinária, da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DO 06/06/1970, p.9) (Poder Executivo, 06/06/1970, p.9)

Decreto, de 03/04/1970

Dispõe sobre redução de interstício para o posto de Primeiro-Tenente Especialista Músico da Força Pública do Estado de São Paulo (DO 04/04/1970, p.7) (Poder Executivo, 04/04/1970, p.7)

Decreto-Lei, de 11/12/1969

Artigo 1.º - Altera o item "b" do parágrafo único do artigo 40 do Decreto-lei n. 13.654/1943 (DO 12/12/1969, p.3) (Poder Executivo, 12/12/1969, p.3)

Decreto-Lei, de 03/11/1969

Artigo 1.º - Altera o artigo 10 do Decreto-lei n. 13.654/1943 (DO 04/11/1969, p.5) (Poder Executivo, 04/11/1969, p.4)

Decreto, de 31/10/1969

Dispõe sobre redução de interstício para Aspirantes a Oficial da Força Pública do Estado (DO 04/11/1969, p.6) (Poder Executivo, 04/11/1969, p.6)

Decreto, de 04/09/1969

Dispõe sobre interstício no posto de Primeiro-Tenente Capelão da Força Pública do Estado (DO 05/09/1969, p.5) (Poder Executivo, 05/09/1969, p.5)

Decreto nº 51.832, de 16/05/1969

Dispõe sobre a redução de estágio de oficiais do Quadro de Saúde - Médicos, Dentistas e Farmacêuticos, da Forca Pública do Estado (DO 17/05/1969, p.3) (Poder Executivo, 17/05/1969, p.3)

Decreto nº 51.831, de 16/05/1969

Dispõe sobre redução de interstício de Aspirantes a Oficial da Força Pública do Estado (DO 17/05/1969, p.3) (Poder Executivo, 17/05/1969, p.3)

Decreto nº 49.985, de 15/07/1968

Dispõe sobre a redução de interstício de oficiais do Quadro de Veterinária da Força Pública do Estado de São Paulo (DO 16/07/1968, p.3) (Poder Executivo, 16/07/1968, p.3)

Decreto nº 49.059, de 11/12/1967

Dispõe sobre redução de interstício de Segundos Tenentes da Força Pública do Estado(DO 12/12/1967, p.3) (Poder Executivo, 12/12/1967, p.3)

Decreto nº 48.160-A, de 29/06/1967

Dispõe sobre redução de estágio para Capelão da Força Pública do Estado (DO 07/07/1967, p.2) (Poder Executivo, 07/07/1967, p.2)

Decreto nº 48.160-C, de 29/06/1967

Dispõe sobre redução de interstício de Aspirantes a Oficial da Força Pública do Estado (DO 07/07/1967, p.2) (Poder Executivo, 07/07/1967, p.2)

Decreto nº 48.160-B, de 29/06/1967

Dispõe sobre redução de interstício de Primeiro Tenente Médico da Força Pública do Estado (DO 07/07/1967, p.2) (Poder Executivo, 07/07/1967, p.2)

Decreto nº 47.393, de 19/12/1966

Dispõe sobre a redução de estágio de Oficiais do Quadro de Saúde, Médicos da Força Pública do Estado de São Paulo (DO 20/12/1966, p.7) (Poder Executivo, 20/12/1966, p.7)

Lei nº 9.526, de 27/09/1966

Artigo 1.º - Altera o artigo 13 do Decreto-lei n. 13.654/1943 (DO 09/11/1966, p.1) (Poder Executivo, 29/09/1966, p.3)

Decreto nº 46.616, de 16/08/1966

Dispõe sobre redução de interstício de Aspirantes à Oficial da Força Pública do Estado (DO 18/08/1966, p.2) (Poder Executivo, 18/08/1966, p.2)

Lei nº 3.986, de 30/07/1957

Artigo 1.º - Altera a alínea "a" do artigo 19 do Decreto-lei n. 13.654/1943 (DO 31/07/1957, p.2) (Poder Executivo, 31/07/1957, p.2)

Lei nº 3.382, de 16/06/1956

Artigo 1.º - Altera o artigo 13 do Decreto-lei n. 13.654/1943 (DO 17/06/1956, p.1) (Poder Executivo, 17/06/1956, p.1)

Lei nº 424, de 23/08/1949

Altera a constituição da Comissão de Promoções da Força Pública do Estado (DO 24/08/1949, p.1) (Poder Executivo, 24/08/1949, p.1)

Decreto nº 17.789, de 15/12/1947

Dispõe sobre a redução à metade do tempo mínimo de interstício do posto a que estão sujeitos os oficiais do Quadro de Especialista da Força Pública do Estado (DO 16/12/1947, p.1) (Poder Executivo, 16/12/1947, p.1)

Decreto nº 17.788, de 13/12/1947

Dispõe sobre a redução à metade do tempo mínimo de interstício do posto a que estão sujeitos os aspirantes a oficiais da Força Pública do Estado (DO 16/12/1947, p.1) (Poder Executivo, 16/12/1947, p.1)

Decreto-Lei nº 15.029, de 17/09/1945

Artigo 1.º - Altera o artigo 21 do Decreto-lei n. 13.654/1943 (DO 18/09/1945, p.1) (Poder Executivo, 18/09/1945, p.1)

Decreto-Lei nº 14.939, de 17/08/1945

Artigo 1.º - Altera o Decreto-lei n. 13.654/1943 (DO 18/08/1945, p.1) (Poder Executivo, 18/08/1945, p.1)

Decreto nº 14.811, de 27/06/1945

Reduz o tempo mínimo de interstício do posto, a que estão sujeitos os oficiais do Quadro da Banda de Música da Força Policial do Estado, conforme o disposto no artigo 10, paragrafo único, do Decreto-lei n. 13.654/1943 (DO 28/06/1945, p.1) (Poder Executivo, 28/06/1945, p.1)

Decreto nº 14.809, de 26/06/1945

Reduz para seis meses o estágio de um ano a que estão sujeitos os 2.°s tenentes médicos da Força Policial do Estado, conforme disposto nos artigos 10, parágrafo único e 12, § 3.°, do Decreto-lei n. 13.654/1943 (DO 27/06/1945, p.1) (Poder Executivo, 27/06/1945, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 69.548, de 22/05/2025

Reduz para 6 (seis) meses o interstício na graduação de Aspirante a Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na forma que especifica. (DOE-SP Executivo, 23/05/2025, p.10)

Decreto nº 35.538, de 24/08/1992

Reduz tempo de estágio nos postos de 2º Tenente Estagiário dos Quadros de Oficiais da Polícia Militar (DOE-I 25/08/1992, p.4) (DOE-I, 25/08/1992, p.4)

Decreto nº 34.146, de 08/11/1991

Dispõe sobre redução de interstício de tempo nos postos e quadros que especifica, da Polícia Militar do Estado (DOE-I 09/11/1991, p.1) (Poder Executivo, 09/11/1991, p.1)

Decreto nº 31.319, de 26/03/1990

Dispõe sobre redução de interstício de tempo no postos de 1.º e 2.º Tenentes do quadro de oficiais da Polícia Feminina do Estado (DOE-I 27/03/1990, p.1) (Poder Executivo, 27/03/1990, p.1)

Decreto nº 30.841, de 30/11/1989

Dispõe sobre redução de interstício de tempo no posto de Major e Capitão do quadro de oficiais da Polícia Feminina do Estado (DOE-I 01/12/1989, p.35) (Poder Executivo, 01/12/1989, p.35)

Decreto nº 29.194, de 21/11/1988

Dispõe sobre redução do tempo de estágio nos postos de Segundo-Tenente Estagiário dos Quadros de Oficiais de Saúde-Médicos e Farmacêuticos, da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 22/11/1988, p.4)

Decreto nº 28.655, de 09/08/1988

Dispõe sobre redução de tempo de estágio dos Segundos-tenentes dos quadros de oficiais da Saúde da Polícia Militar do Estado (DOE-I 10/08/1988, p.1) (Poder Executivo, 10/08/1988, p.1)

Decreto nº 28.654, de 09/08/1988

Dispõe sobre redução de interstício de tempo no posto de aspirante a oficial da Polícia Militar do Estado (DOE-I 10/08/1988, p.1) (Poder Executivo, 10/08/1988, p.1)

Decreto nº 28.056, de 29/12/1987

Dispõe sobre redução de interstício de tempo nos postos de Capitão e 1.º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Feminina do Estado (DOE-I 30/12/1987, p.34) (Poder Executivo, 30/12/1987, p.34)

Decreto nº 27.945, de 11/12/1987

Dispõe sobre a redução de estágio na Polícia Militar do Estado para 6 (seis) meses (DOE-I 12/12/1987, p.2) (Poder Executivo, 12/12/1987, p.2)

Decreto nº 23.100, de 14/12/1984

Dispõe sobre redução de estágio de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde Farmacêuticos, da Polícia Militar do Estado do de São Paulo (DOE-I 15/12/1984, p.9) (Poder Executivo, 15/12/1984, p.9)

Decreto nº 22.605, de 23/08/1984

Dispõe sobre redução de interstício de tempo no posto de aspirante a oficial da Polícia Militar do Estado (DOE-I 24/08/1984, p.6) (Poder Executivo, 24/08/1984, p.6)

Decreto nº 22.604, de 23/08/1984

Dispõe sobre redução de estágio de oficiais do quadro de oficiais de saúde - médicos e dentistas da Polícia Militar do Estado (DOE-I 24/08/1984, p.6) (Poder Executivo, 24/08/1984, p.6)

Decreto nº 21.242, de 22/08/1983

Dispõe sobre redução de interstício de tempo no posto de aspirante a oficial da Polícia Militar do Estado (DOE 23/08/1983, p.11) (Poder Executivo, 23/08/1983, p.11)

Decreto nº 10.133, de 16/08/1977

Dispõe sobre redução de estágio de Oficiais do Quadro de Capelães e de Saúde - Médicos e Dentistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Poder Executivo, 17/08/1977, p.19)

Lei nº 3.322, de 29/12/1955

Dispõe sobre normas a serem observadas nas promoções de oficiais da Força Pública do Estado (DO 31/12/1955, p.5) (Poder Executivo, 31/12/1955, p.5)

Decreto nº 14.057, de 26/06/1944

Baixa o Regimento Interno da Comissão de Promoção da Força Policial do Estado de São Paulo (DO 28/06/1944, p.1) (Poder Executivo, 28/06/1944, p.1)

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