| 19/02/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 19/02/2013 |
| 20/02/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/02/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/02/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/02/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/02/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 01/03/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 06/03/2013 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez. |
| 25/03/2013 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
| 23/04/2013 |
Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 28) |
| 24/04/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo. |
| 24/04/2013 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 24/04/2013 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
| 23/05/2013 |
Designada como Relatora Especial, a deputada Maria Lúcia Amary. |
| 19/06/2013 |
Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 22/06/2013 |
Publicado Parecer nº 915, de 2013, da Relatora Especial, pela CCJR, deputada Maria Lúcia Amary, contrário ao PLC. (DA. pág. 26) |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24) |
| 23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011 |