Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 47 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 47 / 2013
Ementa Proíbe o uso de comandas e cartões de consumo como forma de controle do consumo dos clientes em casas noturnas, estabelecimentos de shows e afins, e a utilização de shows pirotécnicos sem a prévia autorização do corpo de bombeiros.
Data de Publicação 20/02/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores BOMBEIRO, CASA NOTURNA, CLIENTE, COBRANÇA, COMANDA ELETRÔNICA, COMANDA IMPRESSA, CONSUMO, FOGO DE ARTIFÍCIO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 20/02/2013
21/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
22/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
25/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
26/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
27/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
07/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
08/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
28/05/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
03/07/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
11/09/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
25/09/2013 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
07/11/2013 Publicados pareceres nº 1948, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1949, de 2013, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoráveis à proposição na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 51)
07/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/05/2013 1948 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/09/2013 1949 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
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