Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0442 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0442 / 1997
Ementa Fixa a reserva de 1% das vagas nos estabelecimentos de Shopping e Supermercados no Estado aos veículos conduzidos ou ocupados por deficientes físicos.
Data de Publicação 15/08/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores ESTACIONAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGA, SHOPPING CENTER, SUPERMERCADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124

Tramitação

Data Descrição
15/08/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 06)
18/08/1997 Pauta de 1ª Sessão
22/08/1997 Pauta de 5ª Sessão
25/08/1997 Recebido do DOL para distribuição (1726)
28/08/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
28/08/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2087)
28/08/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/09/1997 Distribuído ao Deputado Roberto Purini.
25/09/1997 Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
02/10/1997 Vista ao Deputado Hatiro Shimomoto.
10/10/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
10/10/1997 Solicitado RE. Ao STAM.
15/10/1997 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
16/10/1997 Pedido de RE. À CCJ.
17/10/1997 Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho.
02/12/1997 Designado Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Caldini Crespo
02/12/1997 Encaminhado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (3453)
03/12/1997 Ao Deputado Caldini Crespo (RE).
15/12/1997 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM para despacho.
15/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (s/n)
03/08/1998 Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada Terezinha da Paulina
03/08/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1160)
03/08/1998 À Deputada Terezinha da Paulina (RE).
14/08/1998 Solicitada devolução.
17/08/1998 Presidente solicita devolução
17/08/1998 Pedido de RE. À Deputada Terezinha da Paulina.
20/08/1998 Devolvido sem parecer. Ao STAM para despacho.
20/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº)
24/08/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Márcio Araújo
24/08/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1280)
25/08/1998 Ao Deputado Marcio Araújo (RE).
27/08/1998 Devolvido sem parecer. Ao STAM para despacho.
27/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões sem parecer para nova designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Alberto Bel
03/09/1998 Ao Deputado Carlos Alberto Bel (RE).
15/09/1998 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM para despacho.
15/09/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (10)
15/12/1998 Ao Deputado Edmir Chedid (RE).
14/01/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmir Chedid
11/02/1999 Solicitada a devolução. Ao STAM.
23/02/1999 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Deputado Edmir Chedid, favorável. À CPS.
23/02/1999 Entrada na CPS
04/03/1999 Distribuído à Deputada Terezinha da Paulina.
25/05/1999 Devolvido sem parecer. À CPS.
28/05/1999 Redistribuído ao Deputado Dimas Ramalho.
09/06/1999 Devolvido com parecer favorável. À CPS.
15/06/1999 Aprovado o parecer do Relator.
16/06/1999 Entrada na CFO.
01/09/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
03/09/1999 Publicados os pareceres: 718/99, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edmir Chedid (Favorável); 719/99, da CPS (Favorável); 720/99, da CFO (Favorável ao PL com acréscimo de Emenda) (DA, p.4)
28/01/2000 Publicado o arquivamento nos termos do art. 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 1)
25/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02506/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Roberto Purini Comissão de Constituição e Justiça                    
favorável ao projeto com emenda Rodrigo Garcia Comissão de Finanças e Orçamento      
favorável Dimas Ramalho Comissão de Promoção Social      
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