Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 227 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 227 / 2013
Ementa Fixa prazos para que os estabelecimentos que fizerem triagens neonatais de recém-nascidos enviem as amostras de sangue coletadas para os laboratórios que as examinarão e para que estes enviem àqueles os resultados dos exames de tais amostras.
Data de Publicação 19/04/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores ENVIO, EXAME, FIXAÇÃO, PRAZO, RECÉM-NASCIDO, RESULTADO, SANGUE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 19/04/2013
22/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
23/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
24/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
25/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
26/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
30/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
29/05/2013 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
17/06/2013 Entrada na Comissão de Saúde
17/06/2013 Distribuído ao Deputado Ulysses Tassinari
26/06/2013 Recebido com voto do relator Ulysses Tassinari favorável, pela Comissão de Saúde
02/07/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ulysses Tassinari, favorável
03/07/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/08/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
25/09/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
05/10/2013 Publicados pareceres: nº 1672, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1673, de 2013, da Comissão de Saúde; e nº 1674, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à propositura. (DA. pág. 17)
05/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/06/2014 43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/06/2014 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
11/06/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3664/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.749, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 4 de junho de 2014.
11/06/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/06/2014 Publicado autógrafo nº 30.749. (DA. pág. 8)
12/06/2014 Aguardando Sanção
04/07/2014 Publicada a mensagem A-nº 077/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 12)
01/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/08/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
11/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
02/09/2014 116ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/08/2015 44 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
21/08/2015 Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 18)
21/08/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4253/2015, comunicando que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano, esta Casa de Leis apreciou o Veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.114
12/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/05/2013 1672 / 2013 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/06/2013 1673 / 2013 favorável favorável Doutor Ulysses Comissão de Saúde  
25/09/2013 1674 / 2013 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/06/2014 Autógrafo 30749 Autógrafo ao Projeto de lei numero 227/2013 Samuel Moreira  
2 Ofício 4253 Governador  
3 Ofício 3664 Ofício ao Projeto de lei numero 227/2013  
4 04/07/2014 Veto Total /2014 Mens. Gov. A-77/2014 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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