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Projeto de lei 593/2005
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Ementa:
Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado.
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Projeto de lei 270/2005
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 9.166, de 1995, que dispõe sobre a divulgação de planilha de custos da tarifa de transporte coletivo intermunicipal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações
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Votos:
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Projeto de lei 412/2005
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, os imóveis residenciais de propriedade da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 561/2006
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Ementa:
Cria o "Programa Estadual de Redução de Custos de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros e de Transporte Rodoviário de Cargas".
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Projeto de lei 151/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
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Projeto de lei 28/2010
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Ementa:
Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica.
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Projeto de lei 223/2011
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Ementa:
Altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010.
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Projeto de lei 606/2007
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Deliberado
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Ementa:
Estende aos servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério da Fundação Paula Souza, os efeitos do artigos 68 e 69 da Lei 10.261, de 1968.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 317/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social.
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Projeto de lei 237/2009
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Estadual de Prevenção da Isquemia Cerebral e Recuperação das Sequelas dela Decorrentes".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 382/2011
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Ementa:
Altera a Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 548/2009
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Atlas da Mulher Paulista", contendo dados relativos à condição da mulher no Estado, e assegura a divulgação e o acesso às informações contidas neste instrumento.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 895/2011
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
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Projeto de lei 810/2009
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Deliberado
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Ementa:
Obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp a instalar nos locais onde são prestados os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias quanto nas suburbanas, placas em braille descrevendo a relação das linhas e seus itinerários.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 956/2011
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Ementa:
Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
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Projeto de lei 1191/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como forma de incentivo ao esporte.
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Projeto de lei 64/2012
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Ementa:
Declara os templos religiosos, estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública.
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Projeto de lei 233/2012
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
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Projeto de lei 363/2012
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado o serviço de recâmbio internacional de crianças, adolescentes e jovens estrangeiros, sob medida de proteção judicial.
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Projeto de lei 491/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação, em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares, de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 491/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.
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Projeto de lei 661/2011
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 493/2012
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Ementa:
Institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP".
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Projeto de lei 668/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) para capacetes de motociclistas produzidos e comercializados no Estado.
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Projeto de lei 223/2013
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Ementa:
Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
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Projeto de lei 265/2013
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Ementa:
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei Complementar 36/2011
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Ementa:
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
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Projeto de lei 214/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Processo de Contas 2844/2013
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Ementa:
Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2012.
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Processo de Contrato 2430/2011
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Ementa:
Of. GCRMC 557/2011 - TC 001321/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Cillyen Comércio e Serviços de Alimentação Ltda.
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Processo de Contrato 2432/2011
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Ementa:
Of. C.ECR 878/2011 - TC 010985/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.
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Projeto de lei 299/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Processo de Contrato 3973/2011
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Ementa:
Of. GCRMC 859/2011 - TC-026919/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Massafera Ltda..
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Projeto de lei 329/2012
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o enterramento de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1
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Votos:
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Processo de Contrato 2259/2012
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Ementa:
Of. CGC.ARC 244/2012 - TC-85/003/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda..
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Projeto de lei 360/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Processo de Contrato 2260/2012
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Ementa:
Of. C.ECR 370/2012 - TC-008826/026/09 - Julgo irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
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Projeto de lei 370/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 5/2013
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025766/026/01, que julgou, em ação de rescisão, regulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 2009.
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Projeto de lei 415/2012
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Deliberado
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Ementa:
Inclui as notas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) no cômputo das notas dos exames admissionais da Escola Técnica Estadual (ETEC) e da Faculdade de Tecnologia (FATEC), do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 8/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 459/2012
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Deliberado
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Ementa:
Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 470/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social intregal pelo período de 2 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infraestrutura urbana, prédios públicos e similiares.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 501/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o restabelecimento da condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de servidores aposentados e pensionistas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 510/2012
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Deliberado
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Ementa:
Cria o programa "Intercâmbio da Melhor Idade".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 581/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 667/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pelo Alzheimer e Parkinson - CRDAP".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 733/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui a política estadual de fomento ao voluntariado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 779/2012
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Deliberado
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Ementa:
Obriga a permanência de guarda-vidas junto às piscinas em escolas, clubes, associações e instituições congêneres durante o horário de uso.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 27/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria a "Segunda Cultural Paulista".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 49/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação de Salas de Música devidamente equipadas nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 80/2013
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Deliberado
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Ementa:
Determina que os órgãos públicos competentes ofereçam curso básico de inglês gratuito para profissionais cujas atividades guardem relação com turismo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 82/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui a carteira estadual de saúde, documento individual exclusivo das pessoas de 50 anos de idade ou mais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde
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Votos:
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Projeto de lei 140/2013
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Deliberado
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Ementa:
Garante a incorporação de ações e serviços de odontologia hospitalar nos hospitais públicos estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 227/2013
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Deliberado
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Ementa:
Fixa prazos para que os estabelecimentos que fizerem triagens neonatais de recém-nascidos enviem as amostras de sangue coletadas para os laboratórios que as examinarão e para que estes enviem àqueles os resultados dos exames de tais amostras.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 48/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 2005.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Moção 42/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes dos partidários, a fim de que promovam estudos e adotem providências por meio de alterações na Lei nº 12.101, de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 52/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Congresso Nacional para que proponha a alteração da Lei 7.713, de 1988, a fim de incluir dispositivo que isente do pagamento do Imposto de Renda os aposentados com idade igual ou superior a 72 anos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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