Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 230 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 230 / 2013
Ementa Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT ESTADUAL na administração pública estadual direta e indireta.
Data de Publicação 20/04/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ramalho da Construção
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDICINA, SEGURANÇA, SERVIÇO, TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 20/04/2013
23/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
24/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
25/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
26/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
29/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
30/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/05/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
12/06/2013 Devolvido sem voto.
14/06/2013 Redistribuído ao Deputado Fernando Capez.
08/08/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 22)
28/08/2013 119ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
28/08/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/08/2013 Devolvido sem voto.
28/08/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Vitor Sapienza, favorável
29/08/2013 Publicado parecer nº 1198, de 2013, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág.s 32 e 33)
29/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/08/2013 39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
17/09/2013 43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
18/09/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
09/10/2013 Recebido pelo Governador em: 09/10/2013 - prazo para sanção: 30/10/2013.
10/10/2013 Publicado Autógrafo nº 30.373. (DA. pág. 26)
10/10/2013 Aguardando Sanção.
31/10/2013 Publicada a mensagem A-nº 192/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 25)
31/10/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
31/10/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/11/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
26/11/2013 Devolvido sem voto.
03/12/2013 184º Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/12/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
13/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.140
13/07/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/2013 1198 / 2013 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/10/2013 Autógrafo 30373 Autógrafo ao Projeto de lei numero 230/2013 Samuel Moreira  
2 Ofício 5648 Ofício ao Projeto de lei numero 230/2013  
3 Ofício 3073 Governador  
4 08/08/2013 Req. Urgência Requer que a proposição tramite sob regime de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
5 31/10/2013 Veto Total /2013 Mensagem nº 192/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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