Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 284 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 284 / 2013
Ementa Obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta a registrar o número de série do veículo no documento fiscal emitido ao consumidor.
Data de Publicação 14/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores BICICLETA, DEFESA DO CONSUMIDOR, DOCUMENTO FISCAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 14/05/2013
15/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
20/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
21/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
22/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
22/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
21/06/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
13/08/2013 Devolvido da vista
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
29/08/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/09/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
01/04/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/04/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
17/04/2014 Publicados pareceres: nº 488, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 489, de 2014, da Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis. (DA. pág. 22)
17/04/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2013 488 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/04/2014 489 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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