Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 543 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 543 / 2013
Ementa Inclui o § 4º no artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Data de Publicação 21/08/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 21/08/2013
22/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
26/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
27/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
03/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/09/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
11/09/2013 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
23/09/2013 Entrada na Comissão de Saúde
25/09/2013 Distribuído a Deputada Heroilma Soares Tavares
16/10/2013 Recebido com voto do relator Heroilma Soares Tavares favorável, pela Comissão de Saúde
05/11/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Heroilma Soares Tavares, favorável
07/11/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/11/2013 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
12/12/2013 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/02/2014 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
25/03/2014 Devolvido da vista
27/03/2014 Publicado requerimento do autor, solicitando a designação de Relator Especial. (DA. pág. 31).
27/03/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
28/03/2014 Presidente solicita Relator Especial.
28/03/2014 Juntado pedido de Relator Especial
31/03/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
02/04/2014 Recebido com voto favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/04/2014 Publicados pareceres: nº 408, de 2014, da Comissão de Consituição, Justiça e Redação, favorável; nº 409, da Comissão de Saúde, favorável e nº 410, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Mauro Bragato, favorável à propositura. (DA. págs. 21 e 22)
04/04/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/09/2013 408 / 2014 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
16/10/2013 409 / 2014 favorável favorável Heroilma Soares Tavares Comissão de Saúde  
02/04/2014 410 / 2014 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Orlando Bolçone  
Total: 0 ocorrência(s)
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