29/06/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 7 a 11, em 29/06/2013 |
02/07/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/07/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/08/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/08/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/08/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/08/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
06/08/2013 |
Entrada na CCJR. |
06/08/2013 |
Distribuído ao Deputado Cauê Macris. |
23/08/2013 |
Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
28/08/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável |
30/08/2013 |
Entrada na CAPRT |
31/08/2013 |
Publicada a Mensagem A-nº 146/2013, do Senhor Governador, solicita a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 9) |
02/09/2013 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
03/09/2013 |
Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Nobre Deputado Luiz Claúdio Marcolino, Líder da Bancada do PT, solicitando a manifestação da Comissão de Transportes e Comunicações, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto. |
03/09/2013 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI.. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
03/09/2013 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Aldo Demarchi, favorável |
04/09/2013 |
Publicados pareceres: nº 1282, de 2013, da CCJR e nº 1283, de 2013, da Reunião Conjunta da CAPRT, CTC e CFOP, ambos favoráveis ao PLC. (DA. pág. 27) |
04/09/2013 |
41 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
06/09/2013 |
Recebido pelo Governador em: 06/09/2013 - prazo para sanção: 27/09/2013. |
07/09/2013 |
Publicado Autógrafo nº 30.295. (DA. págs. 15 a 18) |
07/09/2013 |
Aguardando Sanção |
28/09/2013 |
Publicada a Lei complementar nº 1.211, de 27/09/2013. (DOE I pág. 1 à 3) |
31/10/2013 |
Arquive-se. |
08/11/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007 |
09/03/2016 |
Anexado aos autos despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando sobre a ADIN nº 2240254-75.2015.8.26.0000, ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, visando a declaração de inconstitucionalidade do que consta no art. 3º, parágrafo único, art. 4º, art. 6º, inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d" "e", "f" e "g", art. 9º e art. 31, inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", bem como do anexo II, todos da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013. |
15/06/2016 |
Publicado e anexado aos autos Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 1º/06/2016, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2240254-75.2015.8.26.0000 para declarar inconstitucionais os artigos 3º, parágrafo único, 4º, 6º, inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d" "e", "f" e "g", 9º e 31, inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", bem como o anexo II, da Lei Complementar Estadual nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, com modulação dos efeitos, que incidirão 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação da decisão, ocorrida em 10/06/2016. (DA. pág. 12) |
25/06/2016 |
Publicado e anexado aos autos Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 08/06/2016, julgando extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2258520-13.2015.8.26.0000 que versava sobre os artigos 4º, 6º, inciso II, 9º, 31, inciso II, e anexo II, da Lei Complementar Estadual nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, face à litispendência verificada em relação à ADIN n° 2240254-75.2015.8.26.0000 (DA. pág. 7) |
20/03/2018 |
Publicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Péricles Piza, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 13/03/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2043055-40.2018.8.26.0000, deferindo medida cautelar para suspender a eficácia, até julgamento final da ação, das alíneas a, b, c, e, f, g, e h do inciso II-A do artigo 6º, e das expressões " Assessor Ferroviário", "Assessor Técnico Ferroviário I", "Assessor Técnico Ferroviário II", "Diretor de Divisão", "Diretor de Serviço", "Chefe de Operação", "Encarregado de Serviço", constantes nos Anexos II-A e V, e do artigo 31, alíneas a, b, c e d, da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017, do Estado de São Paulo. (DA. pág. 09)
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27/04/2018 |
Publicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Péricles Piza, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 24/04/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2072176-16.2018.8.26.0000, deferindo medida cautelar para suspender a eficácia, até julgamento final da ação, das alíneas a, b, c, e, f, g, e h do inciso II-A do artigo 6º, e das expressões " Assessor Ferroviário", "Assessor Técnico Ferroviário I", "Assessor Técnico Ferroviário II", "Diretor de Divisão", "Diretor de Serviço", "Chefe de Operação", "Encarregado de Serviço", constantes nos Anexos II-A e V, e do artigo 31, alíneas a, b, c e d, da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017, do Estado de São Paulo. (DA. pág. 6) |