Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 472 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 472 / 2013
Ementa Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica física ou psicológica o direito de receber a importância de 1 (um) salário mínimo, no caso de não possuir meio de prover a própria subsistência.
Data de Publicação 03/08/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores MULHER, SALÁRIO MÍNIMO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 03/08/2013
06/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
12/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/08/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
02/09/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
09/09/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/09/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
26/09/2013 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/10/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
01/10/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/10/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
24/10/2013 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
09/11/2013 Publicado os pareceres nº 1975, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e Redação favorável à proposição; nº 1976, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania da Participação e das Questões Sociais favorável à proposição e nº 1977, de 2013, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento favorável à proposição. DA (p. 24 )
09/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/05/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 50)
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/09/2013 1975 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/09/2013 1976 / 2013 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
24/10/2013 1977 / 2013 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/05/2018 Req. Urgência Marco Vinholi  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar