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Projeto de lei nº 631 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 631 / 2013
Ementa Assegura no Estado os direitos e garantias individuais e coletivos previstos nos incisos IV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal.
Data de Publicação 13/09/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.074

Tramitação

Data Descrição
13/09/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 13/09/2013
16/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
17/09/2013 Pauta de 2ª sessão.
18/09/2013 Pauta de 3ª sessão.
19/09/2013 Publicado requerimento do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 23)
19/09/2013 Pauta de 4ª sessão.
20/09/2013 Pauta de 5ª sessão.
25/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
26/04/2014 Publicado o Requerimento do autor, solicitando a retirada do referido Projeto de lei. (DA. pág. 09)
26/04/2014 Publicado o Despacho:Deferido o pedido de retirada nos termos do Artigo 176, "caput", da XIV Consolidação do Regimento Interno. Arquive-se DA (p. 10 )
19/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.074

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/04/2014 Req. Retirada Assegura direitos e garantias individuais previstos na CF Campos Machado  
2 19/09/2013 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 2 ocorrência(s)

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