Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 645 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 645 / 2013
Ementa Dispõe sobre termo de garantia ao consumidor que tiver produto substituído em decorrência de defeito insanável do fabricante.
Data de Publicação 19/09/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores DEFEITO INSANÁVEL, GARANTIA, PRODUTOS DURÁVEIS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/09/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 19/09/2013
20/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
23/09/2013 Pauta de 2ª sessão.
24/09/2013 Pauta de 3ª sessão.
25/09/2013 Pauta de 4ª sessão.
26/09/2013 Pauta de 5ª sessão.
27/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
30/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/10/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
10/10/2013 Recebido com voto do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
18/10/2013 Devolvido da vista
30/10/2013 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
13/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável
12/12/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/04/2014 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
26/05/2014 Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
03/06/2014 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
22/11/2016 Devolvido da vista
15/12/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
25/06/2018 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
24/10/2018 Devolvido sem voto
19/06/2019 Distribuído ao Deputado Arthur do Val
11/09/2019 Recebido do relator, Deputado Arthur do Val, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto contrário
19/09/2019 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nos termos da Resolução nº 912, de 29 de março de 2017.
20/09/2019 Publicado o Parecer nº 1136, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 8)
24/09/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
03/10/2019 Distribuído ao Deputado Rodrigo Gambale
05/11/2019 Recebido com voto do relator Rodrigo Gambale favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
11/02/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Gambale, favorável
12/02/2020 Publicado o Parecer nº 05, de 2020, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
12/02/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/10/2013 1136 / 2019 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
05/11/2019 5 / 2020 favorável favorável Rodrigo Gambale Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Arthur do Val  
Voto do relator favorável Marco Aurélio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
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