Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 949 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 949 / 2013
Ementa Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Data de Publicação 12/12/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores INAUGURAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/12/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 12/12/2013
13/12/2013 Pauta de 1ª sessão.
16/12/2013 Pauta de 2ª sessão.
17/12/2013 Pauta de 3ª sessão.
18/12/2013 Pauta de 4ª sessão.
19/12/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/02/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/02/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/02/2014 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
19/02/2014 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
14/03/2014 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/04/2014 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes.
26/04/2014 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 372/2014 ao Projeto de Lei nº 949/2013, nos termos do artigo 179 da XIV Consolidação do Regimento Interno.( DA pág. 10)
28/04/2014 Anexado o Projeto de lei 372/2014.
29/04/2014 Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
26/11/2014 Distribuído ao Deputado Gilson de Souza
19/03/2015 Devolvido sem voto
20/05/2015 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
13/04/2016 Devolvido sem voto
27/04/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
15/08/2016 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 372, de 2014, e contrariamente ao Projeto de Lei nº 949, de 2013.
30/11/2016 Retirado da Pauta 4a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
07/12/2016 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
14/12/2016 Devolvido da vista
29/04/2017 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 200/2017 ao Projeto de Lei nº 949/2013, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 372/2014, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 76).
02/05/2017 Anexado o Projeto de lei 200/2017.
30/05/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
08/06/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável à aprovação do Projeto de Lei 949, de 2013, e contrário aos Projetos de Lei 372, de 2014, e Projeto de Lei 200, de 2017., pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável à aprovação do Projeto de Lei 949, de 2013, e contrário aos Projetos de Lei 372, de 2014, e Projeto de Lei 200, de 2017.
16/09/2017 Publicados os Pareceres de nº 914/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e de nº 915/2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, sobre o Projeto de lei nº 949/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 372/2014 e 200/2017, favorável ao Projeto de lei nº 949/2013 e contrário aos Projetos de lei nºs 372/2014 e 200/2017. (DA. pág. 14)
16/09/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/02/2014 914 / 2017 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/06/2017 915 / 2017 favorável favorável à aprovação do Projeto de Lei 949, de 2013, e contrário aos Projetos de Lei 372, de 2014, e Projeto de Lei 200, de 2017. Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao Projeto de Lei nº 372, de 2014, e contrariamente ao Projeto de Lei nº 949, de 2013. Carlos Cezar  
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