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Projeto
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Projeto de lei nº 949 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
949 / 2013
Ementa
Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Data de Publicação
12/12/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
INAUGURAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/09/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
12/12/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 12/12/2013
13/12/2013
Pauta de 1ª sessão.
16/12/2013
Pauta de 2ª sessão.
17/12/2013
Pauta de 3ª sessão.
18/12/2013
Pauta de 4ª sessão.
19/12/2013
Pauta de 5ª sessão.
04/02/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/02/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/02/2014
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
19/02/2014
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
14/03/2014
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/04/2014
Distribuído ao Deputado
Olímpio Gomes
.
26/04/2014
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 372/2014
ao
Projeto de Lei nº 949/2013
, nos termos do artigo 179 da XIV Consolidação do Regimento Interno.( DA pág. 10)
28/04/2014
Anexado o
Projeto de lei 372/2014
.
29/04/2014
Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
26/11/2014
Distribuído ao Deputado
Gilson de Souza
19/03/2015
Devolvido sem voto
20/05/2015
Distribuído ao Deputado
Márcio Camargo
13/04/2016
Devolvido sem voto
27/04/2016
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
15/08/2016
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao
Projeto de Lei nº 372, de 2014
, e contrariamente ao
Projeto de Lei nº 949, de 2013
.
30/11/2016
Retirado da Pauta 4a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
07/12/2016
Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
14/12/2016
Devolvido da vista
29/04/2017
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 200/2017
ao
Projeto de Lei nº 949/2013
, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 372/2014, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 76).
02/05/2017
Anexado o
Projeto de lei 200/2017
.
30/05/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
08/06/2017
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável à aprovação do
Projeto de Lei 949, de 2013
, e contrário aos Projetos de Lei 372, de 2014, e
Projeto de Lei 200, de 2017
., pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/09/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável à aprovação do
Projeto de Lei 949, de 2013
, e contrário aos Projetos de Lei 372, de 2014, e
Projeto de Lei 200, de 2017
.
16/09/2017
Publicados os Pareceres de nº 914/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e de nº 915/2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, sobre o
Projeto de lei nº 949/2013
, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 372/2014 e 200/2017, favorável ao
Projeto de lei nº 949/2013
e contrário aos Projetos de lei nºs 372/2014 e 200/2017. (DA. pág. 14)
16/09/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
12/03/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/02/2014
914 / 2017
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2017
915 / 2017
favorável
favorável à aprovação do Projeto de Lei 949, de 2013, e contrário aos Projetos de Lei 372, de 2014, e Projeto de Lei 200, de 2017.
Marcos Zerbini
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao Projeto de Lei nº 372, de 2014, e contrariamente ao Projeto de Lei nº 949, de 2013.
Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)
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