| 23/05/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/05/2014 |
| 26/05/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/05/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/05/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/05/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/05/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/06/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
| 03/06/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 11/06/2014 |
Distribuído ao Deputado Antonio Mentor |
| 06/08/2014 |
Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
| 29/10/2014 |
Concedida vista ao Deputado André Soares |
| 03/02/2015 |
Recebido do Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável |
| 03/06/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 27). |
| 24/10/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.012 |
| 24/10/2018 |
Arquivo - Arquivado |