Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 23 /2001

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição   
Número Legislativo 23 / 2001
Ementa Dá nova redação ao artigo 147, que dispõe sobre as guardas municipais.
Data de Publicação 22/11/2001
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores GUARDA MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/11/2001 Publicado no Diário da Assembléia
23/11/2001 Pauta de 1ª Sessão
26/11/2001 Pauta de 2ª Sessão
27/11/2001 Pauta de 3ª Sessão
28/11/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edson Ferrarine e outros D.A. p.12
28/11/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 253, §3º c.c. artigo 31, I e §1º, " 1 " da X CRI.
29/11/2001 Entrada na CCJ.
10/12/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
11/12/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/12/2001 Pedido de RE. À CCJ.
13/12/2001 Juntado pedido de RE. Ao PC.
14/12/2001 Enviado ao STAM.
11/04/2002 Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Mariangela Duarte
12/04/2002 Publicado Despacho juntando esta à PEC nº 20/01, nos termos do artigo 179, parágrafo único da X CRI. (DA p. 10)
24/04/2002 Designado o Deputado Salvador Khuriyeh Relator Especial pela CCJ
19/06/2002 Recebido com voto favorável à proposta e contrário à emenda, do relator especial Salvador Khuriyeh, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2002 Publicado Parecer nº 977/02, de RE pela CCJ, Deputado Salvador Khuriyeh-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2. (DA p. 9)
22/06/2002 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/09/2011 Publicado Requerimento, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
07/02/2012 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, a PEC nº 23/01 da PEC nº 20/01. (DA p. 21)
12/03/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 977 / 2002 favorável favorável à proposta e contrário à emenda Salvador Khuriyeh Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/11/2001 Emenda de Pauta 000001 Edson Ferrarini  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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