Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1229 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1229 / 2015
Ementa Dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria.
Data de Publicação 09/09/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores DOENÇA CONGÊNITA, DOENÇA DEGENERATIVA, DOENÇA GRAVE, ISENÇÃO DE TARIFA, LAUDO MÉDICO, PEDÁGIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/06/2023 - Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 149, de 2016, e contrário ao Projeto de Lei nº 1229, de 2015.

Tramitação

Data Descrição
09/09/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 09/09/2015
10/09/2015 Pauta de 1ª sessão.
11/09/2015 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2015 Pauta de 3ª sessão.
15/09/2015 Pauta de 4ª sessão.
16/09/2015 Pauta de 5ª sessão.
17/09/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/09/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/09/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
07/10/2015 Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
21/10/2015 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
26/04/2016 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 149/2016 ao Projeto de lei nº 1229/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
26/04/2016 Anexado o Projeto de lei 149/2016.
27/04/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2016 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
28/04/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
24/05/2016 Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao PL 149/2016 com emenda e contrário ao PL 1229/2015
08/06/2016 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
29/06/2016 Devolvido da vista
10/08/2016 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
26/05/2017 Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável à aprovação do PL 1229 de 2015 e do PL 149 de 2016
31/05/2017 Devolvido da Vista.
31/05/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
20/06/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável à aprovação do PL nº 1229, de 2015, e do PL nº 149, de 2016, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável à aprovação do PL nº 1229, de 2015, e do PL nº 149, de 2016
28/06/2017 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
04/07/2017 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
13/12/2017 Recebido com voto do relator Aldo Demarchi favorável ao Projeto de Lei n. 1229/2015 e contrário ao Projeto de Lei n. 149/2016., pela Comissão de Transportes e Comunicações
28/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Aldo Demarchi, favorável ao Projeto de Lei n. 1229/2015 e contrário ao Projeto de Lei n. 149/2016.
01/03/2018 Publicados os Pareceres: nº 97, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 1229, de 2015, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 149, de 2016, favorável ao Projeto de Lei nº 1229/2015 e favorável ao Projeto de Lei nº 149/2016 e de 98, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 149, de 2016, favorável ao Projeto de Lei nº 1229/2015 e contrário ao Projeto de Lei nº 149/2016. (D.A. pág. 11)
01/03/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/03/2018 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
12/06/2018 Devolvido sem voto
25/07/2018 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
19/02/2019 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PL 1229/15 e ao PL 149/16
30/04/2019 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
01/08/2019 Recebido do relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PL 1229/15 e ao PL 149/16.
28/08/2019 Concedida vista a Deputada Carla Morando
14/03/2023 Devolvido sem voto
18/05/2023 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
14/06/2023 Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 149, de 2016, e contrário ao Projeto de Lei nº 1229, de 2015.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/06/2017 97 / 2018 favorável favorável à aprovação do PL nº 1229, de 2015, e do PL nº 149, de 2016 Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/12/2017 98 / 2018 favorável favorável ao Projeto de Lei n. 1229/2015 e contrário ao Projeto de Lei n. 149/2016. Aldo Demarchi Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável à aprovação do PL 1229 de 2015 e do PL 149 de 2016 Geraldo Cruz  
Voto do relator contrário Caio França  
Voto do relator favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 149, de 2016, e contrário ao Projeto de Lei nº 1229, de 2015. Luiz Claudio Marcolino  
Voto do relator favorável ao PL 1229/15 e ao PL 149/16 Enio Tatto  
Voto do relator favorável ao PL 1229/15 e ao PL 149/16. Paulo Fiorilo  
Voto do relator favorável ao PL 149/2016 com emenda e contrário ao PL 1229/2015 Caio França  
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