Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1610 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1610 / 2015
Ementa Proibe que as prestadoras de serviço de TV por assinatura neguem o fornecimento do serviço aos consumidores que utilizem aparelho decodificador desbloqueado diverso do que seja por elas comercializado.
Data de Publicação 17/12/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DECODIFICADOR, PRESTADOR DE SERVIÇO, TV POR ASSINATURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2022 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.258

Tramitação

Data Descrição
17/12/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/12/2015
02/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2016 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Nos termos da Resolução nº 912, de 29.03.2017.
17/02/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
04/04/2017 Devolvido sem voto
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
19/09/2017 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
10/10/2017 Publicado Parecer nº 1342, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 15)
16/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/04/2018 Distribuído a Deputada Célia Leão
02/05/2019 Distribuído ao Deputado Ataide Teruel
01/08/2019 Devolvido sem voto
03/10/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
12/11/2019 Devolvido sem voto
11/03/2020 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
02/03/2021 Recebido do relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
10/03/2021 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
13/03/2021 Devolvido da vista
08/04/2021 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
11/06/2021 Recebido com voto do relator Jorge Caruso contrário, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
16/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, contrário
23/06/2021 Publicado Parecer nº 479, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, contrário à propositura. (D.A., pág. 12)
23/06/2021 Publicado o Despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, §1º, do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 13)
15/07/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.259
13/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.258

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2017 1342 / 2017 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
11/06/2021 479 / 2021 contrário contrário Jorge Caruso Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Jorge Caruso  
Total: 0 ocorrência(s)
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