Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1639 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1639 / 2015
Ementa Determina que qualquer consumidor possa, se desejar migrar ou portabilizar sua empresa fornecedora de Energia Elétrica para outra empresa fornecedora.
Data de Publicação 19/12/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Márcio Camargo
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, EMPRESA, ENERGIA ELÉTRICA, ESCOLHA, FORNECIMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/12/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/12/2015
02/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/02/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
04/04/2017 Devolvido sem voto
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
07/06/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
21/06/2017 Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017.
21/06/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Alterada a distribuição, nos termos da Resolução nº 912, de 29 de março de 2017. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/06/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/08/2017 Distribuído a Deputada Célia Leão
01/11/2017 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável
16/12/2017 Publicados os Pareceres: nº 2210, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2211, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição. (D.A. págs. 14 e 15)
18/12/2017 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/02/2018 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
23/05/2018 Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
23/06/2018 Publicado Parecer nº 839/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 7)
23/06/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/06/2017 2210 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/11/2017 2211 / 2017 favorável favorável Célia Leão Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
23/05/2018 839 / 2018 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
Voltar