Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 684 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 684 / 2018
Ementa Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado, relativamente à exibição em gôndola de produtos ou componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Data de Publicação 29/11/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
29/11/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 29/11/2018
30/11/2018 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2018 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2018 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2018 Pauta de 4ª sessão.
06/12/2018 Pauta de 5ª sessão.
07/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
12/12/2018 164ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do relator Geraldo Cruz, favorável
12/12/2018 59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
13/12/2018 Publicado requerimento do Autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
13/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1492/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.457, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.457. (D.A. pág. 07)
21/12/2018 Aguardando Sanção
17/01/2019 Publicada a Mensagem A-nº 030/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto Lei. (D.O.E., pág. 06)
02/02/2019 Publicada a Mensagem A-nº 030/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 48)
04/02/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
12/03/2019 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
12/03/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Geraldo Cruz
1 21/12/2018 Autógrafo 32457 Autógrafo ao Projeto de lei numero 684/2018 Cauê Macris  
2 13/12/2018 Req. Urgência Requeremos, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 684, de 2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho. Feliciano Filho  
3 02/02/2019 Veto Total /2019 Mensagem nº 030/2019 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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