Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 414 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 414 / 2016
Ementa Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, no Estado.
Data de Publicação 17/05/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CONSUMIDOR, FRANQUIA, INTERNET, TRÁFEGO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/06/2024 - Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PL 414/2016, e contrário aos PLs 671/2016 e 968/2016.

Tramitação

Data Descrição
17/05/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/05/2016
18/05/2016 Pauta de 1ª sessão.
19/05/2016 Pauta de 2ª sessão.
20/05/2016 Pauta de 3ª sessão.
23/05/2016 Pauta de 4ª sessão.
24/05/2016 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/05/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
31/05/2016 Distribuído ao Deputado André Soares.
26/08/2016 Publicado Ofício nº 662/2016, da Câmara Municipal de Pompeia, encaminhando cópia da Moção nº 20/2016, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 06) Rel. 105236
27/08/2016 Republicado o Ofício nº 662/2016, da Câmara Municipal de Pompeia, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 26.08.2016. (DA. pág. 05)
20/02/2018 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
10/03/2018 Publicado Parecer nº 222, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
12/03/2018 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
20/06/2018 Distribuído à Deputada Marcia Lia.
10/10/2018 Despacho: Tendo em vista a edição da Resolução nº 912, de 20 de março de 2017, que criou a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, fica alterada a distribuição da referida propositura na seguinte conformidade: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/10/2018 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/10/2018 Publicado despacho: Junte-se ao PL nº 414/2016, o PL nº 671/2016, ao qual já se encontra anexado o PL nº 968/2016, nos termos do artigo 179 do XIV Regimento Interno. (D.A. pág. 10)
17/10/2018 Anexado o Projeto de lei 671/2016.
18/10/2018 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
09/05/2019 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
25/06/2019 Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável ao Projeto de Lei n°. 414, de 2016, e contrário aos Projetos de Lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016., pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável ao Projeto de Lei n°. 414, de 2016, e contrário aos Projetos de Lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016.
21/08/2019 Publicado o Parecer nº 895/2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre o referido Projeto, ao qual se encontram anexados o Projeto de Lei nº 671/2016 e o Projeto de Lei nº 968/2016, favorável ao Projeto de Lei n° 414/2016, e contrário aos Projetos de Lei n°s 671/2016 e 968/2016. (D.A., pág. 13)
22/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/10/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
20/08/2020 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
24/08/2020 Recebido do Relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao Projeto de Lei n°. 414, de 2016 com a emenda ora apresentada, e contrário aos Projetos de Lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016..
01/06/2021 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
16/02/2023 Devolvido da vista
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
04/06/2024 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PL 414/2016, e contrário aos PLs 671/2016 e 968/2016.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2018 222 / 2018 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/06/2019 895 / 2019 favorável favorável ao Projeto de Lei n°. 414, de 2016, e contrário aos Projetos de Lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016. Jorge Caruso Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao Projeto de Lei n°. 414, de 2016 com a emenda ora apresentada, e contrário aos Projetos de Lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016. Estevam Galvão  
Voto do relator favorável ao PL 414/2016, e contrário aos PLs 671/2016 e 968/2016 Enio Tatto  
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