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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 671 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 671 / 2016
Ementa Obriga as empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados a garantir o acesso ilimitado dos consumidores à World Wide Web (Internet).
Data de Publicação 03/09/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, CONSUMIDOR, GARANTIA, INTERNET, SISTEMA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Último andamento 21/08/2019 - Publicado o Parecer nº 895/2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre o referido Projeto, ao qual se encontram anexados o Projeto de Lei nº 671/2016 e o Projeto de Lei nº 968/2016, favorável ao Projeto de Lei n° 414/2016, e contrário aos Projetos de Lei n°s 671/2016 e 968/2016. (D.A., pág. 13)

Tramitação

Data Descrição
03/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 03/09/2016
06/09/2016 Pauta de 1ª sessão.
08/09/2016 Pauta de 2ª sessão.
09/09/2016 Pauta de 3ª sessão.
12/09/2016 Pauta de 4ª sessão.
13/09/2016 Pauta de 5ª sessão.
14/09/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/09/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
27/09/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
09/11/2016 Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
24/11/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/12/2016 Distribuído ao Deputado Adilson Rossi.
15/02/2017 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 968/2016 ao Projeto de lei nº 671/2016, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)
15/02/2017 Anexado o Projeto de lei 968/2016.
15/02/2017 Reentrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
20/02/2017 Distribuído ao Deputado André Soares.
11/04/2017 Devolvido sem voto.
27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912 de 2017). CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
21/06/2018 Recebido do relator, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 671, de 2016, nos termos do substitutivo, e favorável ao Projeto de Lei nº 968, de 2016.
17/10/2018 Publicado parecer nº 992, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
17/10/2018 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 414/2016, o PL nº 671/2016, ao qual já se encontra anexado o PL nº 968/2016, nos termos do artigo 179 do XIV Regimento Interno. (D.A. pág. 10)
17/10/2018 Anexado ao Projeto de lei 414/2016.
21/08/2019 Publicado o Parecer nº 895/2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre o referido Projeto, ao qual se encontram anexados o Projeto de Lei nº 671/2016 e o Projeto de Lei nº 968/2016, favorável ao Projeto de Lei n° 414/2016, e contrário aos Projetos de Lei n°s 671/2016 e 968/2016. (D.A., pág. 13)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/11/2016 992 / 2018 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao Projeto de Lei nº 671, de 2016, nos termos do substitutivo, e favorável ao Projeto de Lei nº 968, de 2016. Edmir Chedid  
Total: 0 ocorrência(s)
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