Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 464 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 464 / 2016
Ementa Obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Data de Publicação 04/06/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores AEROPORTO, ATRASO, CANCELAMENTO, DIREITO DO USUÁRIO, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PLACA, VÔO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
04/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 04/06/2016
07/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
08/06/2016 Pauta de 2ª sessão.
09/06/2016 Pauta de 3ª sessão.
10/06/2016 Pauta de 4ª sessão.
13/06/2016 Pauta de 5ª sessão.
14/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/06/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/08/2016 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
24/10/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
08/03/2017 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
29/03/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
26/04/2017 Anexado aos autos Ofício CDD nº 07/2017, encaminhando a referida propositura para análise e redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista o disposto na Resolução nº 912, de 2017.
26/04/2017 Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017 e apontamento da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais por meio de seu Ofício CDD nº 08/2017.
27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912, de 2017).
27/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
09/06/2017 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, com a emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável, com a emenda proposta pela CCJR
15/12/2017 Publicados os Pareceres nº 2178, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda e nº 2179, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição com emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. págs. 83 e 85)
15/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/08/2016 2178 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/06/2017 2179 / 2017 favorável favorável, com a emenda proposta pela CCJR Edmir Chedid Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável, com a emenda apresentada pela CCJR André Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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