15/12/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019 |
04/02/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
08/02/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/02/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações(art. 33, III da "X CRI"). |
15/02/2002 |
Entrada na CCJ. |
20/03/2002 |
Distribuído ao Dep. Wadih Helú. |
20/03/2002 |
Enviado ao Deputado. |
10/04/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
10/04/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
19/06/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
21/06/2002 |
Enviado à CE. |
21/06/2002 |
CE. Entrada. |
27/06/2002 |
CE. Distribuído Dep. Edson Gomes. |
28/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
04/07/2002 |
Devolvido e enviado à CE. |
10/07/2002 |
CE. Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. |
04/12/2002 |
CE. Aprovado o parecer. |
04/12/2002 |
Enviado ao STAM. |
05/12/2002 |
Publicados: Parecer nº 1.430/02, da CCJ- favorável à proposição e Parecer nº 1.431/02, da CE-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.13) |
05/12/2002 |
76ª Sessão Extraordinária - aprovado |
12/12/2002 |
Ofício nº 6925/2002 entregue na ATL. |
13/12/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.541 (DA, p. 16) |
17/12/2002 |
Publicada a Lei nº 11.287, de 16 de dezembro de 2002. (DOE p. 3) |
19/02/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.072 . |