Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0083 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0083 / 2002
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de requisição de seqüestro e indisponibilidade de bens móveis e imóveis de parentes criminosos desde que não comprovada sua legítima aquisição.
Data de Publicação 28/02/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores BEM IMÓVEL, BEM MÓVEL, CRIMINOSO, INDIANA (MUNICÍPIO), INDISPONIBILIDADE DE BENS, INQUÉRITO POLICIAL, SEQUESTRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Tramitação

Data Descrição
28/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
01/03/2002 Pauta de 1ª Sessão
07/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
08/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
11/03/2002 Entrada na CCJ
15/04/2002 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
15/04/2002 Enviado ao Deputado.
24/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
25/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Recebido com parecer do relator Wadih Helú favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
19/06/2002 Recebido com parecer do relator Wadih Helú favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2002 Entrada na Comissão CSP
21/06/2002 Enviado à CSP.
21/06/2002 Entrada na CSP
24/06/2002 Distribuído ao Deputado Wilson Morais
24/06/2002 Enviado ao Deputado.
14/03/2003 Devolvido e enviado à CSP.
17/03/2003 Recebido com parecer contrário
09/05/2003 Redistribuído ao Deputado Mauro Menuchi
12/05/2003 Enviado ao Deputado.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
22/05/2003 Devolvido e enviado à CSP.
22/05/2003 Recebido com parecer favorável
28/05/2003 Concedida Vista a Deputada Rosmary Corrêa
16/02/2004 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Entrada na Comissão de Segurança Pública .
12/05/2005 Devolvido da vista
12/05/2005 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
01/06/2005 Devolvido sem parecer
01/06/2005 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
22/06/2005 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável, pela Comissão de Segurança Pública
22/06/2005 Aprovado o parecer da Deputada Rosmary Corrêa,favorável
24/06/2005 Publicados: Parecer nº 815/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 816/05, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 15 e 16)
24/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 815 / 2005 favorável favorável Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
22/06/2005 816 / 2005 favorável favorável Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  

Proposituras Correlatas

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