Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0139 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0139 / 2002
Ementa Dispõe sobre isenção de pagamento de taxas de expedição de 2ª via da Cédula de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas vítimas de furto ou roubo.
Data de Publicação 15/03/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, FURTO, ROUBO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Tramitação

Data Descrição
15/03/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
18/03/2002 Pauta de 1ª Sessão
22/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
26/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2002 Entrada na CCJ.
15/04/2002 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
15/04/2002 Enviado ao Deputado.
28/05/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
29/05/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Enviado à CSP.
21/06/2002 Entrada na CSP
24/06/2002 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
24/06/2002 Enviado ao Deputado.
03/07/2002 Devolvido e enviado à CSP.
03/07/2002 Recebido com parecer
05/08/2002 Devolvido ao relator
16/08/2002 Recebido com parecer favorável
19/11/2002 Aprovado o parecer do relator
20/11/2002 Enviado à CFO.
20/11/2002 Entrada na CFO.
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
13/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
13/03/2003 Presidente solicita R.E.pela CFO.
13/03/2003 Pedido de RE.À CFO.
14/03/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
14/03/2003 Designado RE pela CFO o Deputado Arnaldo Jardim
14/03/2003 Enviado ao Deputado.
14/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável.Enviado ao STAM.
25/03/2003 Publicados os pareceres: 263/2003, da CCJ (Favorável); 264/2003, da CSP (Favorável) e 265/2003, de Relator Especial pela CFO (Favorável). (DA. pág. 13)
25/03/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/03/2003 263 / 2003 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
19/01/2002 264 / 2003 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão de Segurança Pública  
265 / 2003 favorável favorável Arnaldo Jardim Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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