Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 246 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 246 / 2002
Ementa Torna obrigatória a oferta de educação especial, na faixa etária de zero a seis anos, pelo Poder Executivo Estadual.
Data de Publicação 26/04/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria do Carmo Piunti
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ESCOLA, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB, LEI FEDERAL 9394/1996, MUNICIPALIZAÇÃO, PRÉ-ESCOLA, PROGRAMA, REDE PÚBLICA DE ENSINO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Tramitação

Data Descrição
26/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
29/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002 Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
06/08/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
06/08/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
22/11/2002 Enviado à CE.
22/11/2002 CE. Entrada.
22/11/2002 CE. Distribuído Dep. Cesar Callegari.
22/11/2002 Enviado ao Deputado.
04/02/2003 Devolvido e enviado à CE.
04/02/2003 CE. Retornou sem parecer.
05/05/2003 CE. Redistribuído Dep. Geraldo Lopes.
05/05/2003 Enviado ao Deputado.
14/05/2003 CE. Recebido sem parecer.
15/05/2003 CE. Redistribuído Dep. Edson Gomes.
15/05/2003 Enviado ao Deputado.
21/05/2003 Devolvido e enviado à CE.
21/05/2003 CE. Recebido com parecer favorável.
27/05/2003 CE. Vista concedida à Dep. Maria Lúcia Prandi.
29/05/2003 Devolvido e enviado à CE.
10/06/2003 CE. Vista Dep. Maria Lúcia Amary.
10/06/2003 Enviado à Deputada.
30/06/2003 Devolvido e enviado à CE.
01/07/2003 CE. Devolvido da Vista com Voto em Separado, contrário.
05/08/2003 CE. Vista concedida ao Dep. Roberto Felício.
05/08/2003 Enviado ao Deputado.
18/08/2003 Devolvido e enviado à CE.
18/08/2003 CE. Devolvido da Vista com Voto em Separado, contrário.
26/08/2003 CE. Aprovado o parecer favorável.
27/08/2003 Entrada na Comissão CFO
27/08/2003 Enviado à CFO.
27/08/2003 Entrada na CFO.
16/10/2003 Distribuído ao deputado Enio Tatto. Ao PC
16/10/2003 Enviado ao Deputado.
26/05/2008 Restaurado.
02/06/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
12/08/2008 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
20/08/2008 Devolvido da vista
26/08/2008 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
29/08/2008 Devolvido da vista
23/09/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
23/09/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2008 Publicado Parecer nº 3424/08, da CFO-contrário à proposição. (DA p. 45/46)
25/09/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2008 3424 / 2008 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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