Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0010 /2002

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 0010 / 2002
Ementa Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 181 com o objetivo de vedar aos municípios legislar cobre área interna das edificações, exceto quando se tratar de normas de segurança.
Data de Publicação 17/05/2002
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIO, NORMA, OBRA, SEGURANÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/12/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Tramitação

Data Descrição
17/05/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
20/05/2002 Pauta de 1ª Sessão
21/05/2002 Pauta de 2ª Sessão
22/05/2002 Pauta de 3ª Sessão
22/05/2002 Publicada Retificação da Pauta da 69ª Sessão Ordinária (DA p. 11)
24/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do art. 253, §3º c.c. art. 33, I e §1º, 1 da X CRI .
24/05/2002 Entrada na CCJ.
12/06/2002 Pedido de RE. À CCJ.
12/06/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
12/06/2002 Enviado ao STAM.
13/06/2002 Publicado Parecer 893/02 de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor, favorável (DA. pag. 13)
10/09/2002 57ª Sessão Extraordinária - levantada
11/09/2002 59ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º Turno
28/11/2002 Prejudicada esta PEC nos termos do artigo 178, I, da X CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 16, de 25 de novembro de 2002
29/11/2002 Publicado o despacho de arquivamento (DA, p.7)
03/12/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça  

Proposituras Correlatas

Voltar